B A Súmula 608 Do Stf

drogas que são especificadas pela Portaria da Anvisa. Se o remédio for considerado droga, pelo princípio da especialidade, haverá tráfico de drogas e não contrabando. Art. 121 e 123, o infanticídio é norma especial perante o homicídio. B) Princípio da Subsidiariedade: norma primária afasta a aplicação da norma subsidiária. Norma primária prevê uma violação mais ampla e grave ao bem jurídico tutelado. Pode ser expressa (quando o próprio tipo penal se declarar subsidiário…

que pleiteia; mas só existirá se o autor preencher determinadas condições, que permitam ao juiz julgar o mérito. Essas condições são: a) Possibilidade jurídica do pedido, isto é, que o pedido seja possível no ordenamento jurídico vigente do País; b) Interesse de agir, que é a necessidade de uso da via judicial; c) Legitimidade para a causa, que se resume no fato do autor e do réu serem sujeitos de direito discutidos na ação. Se a postulação do autor preencher essas três…

interesses do autor ou da vítima do crime. (verificar se um ou mais de um). b- verificar também a parte contrária. Ex.: pode ser o MP em ação pública, mas pode ser outra pessoa no de ação privada (ex: Mévio). É importante verificar se é um só ou mais de um, msm pq isso poderia gerar uma extinção por renúncia para o juiz vc não denunciar os dois autores. 2) Crime/pena: a- verificar o crime que está sendo imputado. b- verificar, se for o caso, o crime efetivamente praticado…

litispendência (CPC, art. 301). 9 - Os pressupostos processuais subjetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual (juiz e partes). São eles: 1º - quanto ao juiz: a) que se trate de órgão estatal investido de jurisdição; b) que o juiz tenha competência originária ou adquirida; c) que o juiz seja imparcial (desimpedido e insuspeito). 2º - quanto às partes: a) que tenham capacidade de ser parte (isto é, que sejam titulares de direitos e obrigações,…

de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP, verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; b) nesse mesmo sentido é o conteúdo do Enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu; c) precedentes: HC 93.868/PE, Rel.…

exercício do posto, graduação ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. 1.1 Condições para Concessão do Sursis (art. 86, do CPM e 608 e 626, do CPPM) As condições impostas são as mesmas condições do livramento condicional previsto nos artigos 86, do CPM, 608 e 626, do CPPM. As condições podem ser facultativas ou obrigatórias, e devem constar expressamente na sentença. Condições Art. 85. A sentença deve especificar as condições…

homologa o requerimento do MP). OBS: Cabe ao Juíz o arquivamento do Inquérito, porém, ele só poderá arquivar com pedido do MP. Se surgirem provas novas o Promotor pode oferecer denúncia, desde que o crime não esteja prescrito. Art. 28, do CPP. Súmula 524 do STF x art. 18, do CPP. Indiciado -> pessoa investigada. TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência -> De acordo com o art. 69 da Lei 9099/95, na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam, os crimes com…

Iuris dictio - dizer o direito, sendo atividade de monopólio estatal, prestado pelo poder judiciário. Pode ser considerado a. Poder b. Função c. Atividade. É atividade precípua do Judiciário prestar jurisdição, ainda que este poder exerça outras atividades. No campo penal, significa aplicar o Direito Penal Material, e pode acontecer a. No julgamento da matéria b. Na aplicação da pena (caso da individualização da pena). 2. Causa penal Lide é um conflito de interesses, qualificada pela…

somente em face de ‘A’ Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP, como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação penal privada, deve aditar a queixa para incluir o mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP. Recebe a queixa e o aditamento, instaurando-se processo em face de ‘A’ e ‘B’. ‘A’ e ‘B’ 2ª. corrente: MAJORITÁRIA Inquérito Indícios de autoria em face de ‘A’ e ‘B’ Queixa Ministério Público Juiz Oferecida…

recurso de protesto por novo júri da parte da sentença que admite este recurso e recurso de apelação da mesma sentença, porém de parte diferente, que condena o acusado por crime que não caiba o protesto e sim apelação. É a hipótese prevista no art. 608 do CPP. Neste caso, não há exceção ao princípio, mas, sim, confirmação de que somente cabe um único recurso de uma parte da decisão. Trata-se da chamada sentença objetivamente complexa, em que há ondenação por dois crimes. FUNGIBILIDADE…