B A Súmula 608 Do Stf

falibilidade humana, no combate ao arbítrio. 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 3.1. OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. *a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adiantainterpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, porexemplo, o agravo de instrumento. *b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar,pois cada decisão a lei…

geralmente se dirigem aos Tribunais de Justiça Estaduais ou aos Tribunais Regionais Federais, e os Acórdãos destes Tribunais podem ser revistos mediante a interposição de recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e/ou ao Supremo Tribunal Federal – STF. A palavra recurso vem do vocábulo latino recursus, que quer dizer corrida para trás, caminho para voltar, volta. Entretanto, o termo recursus deriva do verbo recurro, recurris, recurri, recursum, recurrere, que se traduz por voltar…

funções principais: a) função hermenêutica: se o aplicador do direito tiver dúvida sobre qual o verdadeiro significado de determinada norma, pode utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado; b) função integrativa: além de facilitar a interpretação de normas, o princípio atende também à finalidade de suprir lacunas, funcionando como instrumento para preenchimento de vazios normativos em caso de ausência de expresso regramento…

ocorre quando o agente, mediante grave ameaça, a obriga a se masturbar. (Rogério Greco, 2014, pág. 721). Na perspectiva enunciada pelo Código Penal de 1940, havia a presença de dois tipos dessa fraude, estes que consistiam: a) Simulação do casamento b) O fato de o agente substituir-se ao marido na escuridão da alcova. O primeiro caso, mesmo que excepcional nos dias atuais, ainda pode ocorrer, quando a mulher só admite manter relações sexuais após o casamento. Porém, tendo sido esse…

Há, ainda, o posicionamento de que deve prevalecer, em nome do Princípio da Ampla Defesa, a vontade de quem quer recorrer. Sendo assim, é de se indagar qual seria a posição mais correta a ser adotada. A) Prevalência da vontade de recorrer do Réu?; b) Prevalência da vontade de recorrer do Defensor?; c) Prevalência da vontade de quem quer recorrer? Essas três correntes de pensamento se mostram divididas diante de tão complexa matéria processual, cada uma munida de respeitáveis…

pessoais aos terceiros de boa fé: a) Inoponibilidade de exceções de direito pessoal: É o aspecto processual do princípio da autonomia, ao circunscrever as matérias que poderão ser arguidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado. b) Abstração: É uma formulação derivada do princípio da autonomia, que dá relevância à ligação entre o título de crédito e a relação, ato ou fatos jurídicos que deram origem à obrigação por ele representada. Diante da exposição,…

moderno processo de incriminação de condutas, conduzido pelo legislador ordinário, deve pautar-se por novas diretrizes, com fundamento nos princípios e valores constitucionais, que também servirão como limites da atividade legislativa (cf. BIANCHINI, 2007-b). As molduras penais devem contemplar, dessa forma, ambos os sexos, evitando, com isso, a produção de normas com caráter manifestamente discriminatório. Seguindo com os comentários, destaque-se, igualmente, a absorção, pelo…

que indica o autor de determinado crime, responsabilizando-o, e pedindo, para o mesmo, a punição prevista em lei. CONDIÇÕES DA AÇÃO São condições indispensáveis ao exercício do direito de ação de natureza penal: a) legitimidade das partes; b) interesse de agir; c) possibilidade jurídica do pedido; d) justa causa (há quem diga não ser ela condição da ação penal). Legitimidade das partes A legitimidade ativa é sempre estabelecida em lei, podendo ser ou do…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br APOSTILA D I R E I T O PROCESSUAL D O T R A B A L H O (ATUALIZADA EM SETEMBRO DE 2011) O direito processual estuda e regulamenta a atuação, pelo Estado, da função jurisdicional. Já foi conhecido como “direito jurisdicional”. A jurisdição é a atividade típica do Poder Judiciário, consistindo na “aplicação do direito” a um caso concreto, com o escopo de solucionar conflitos…

3 - NATUREZA JURÍDICA Há divergência doutrinária acerca da Natureza Jurídica dos recursos. Hélio Tornaghi diz que pode ser apreciada sob várias concepções: "a) como desdobramento do direito de ação que vinha sendo exercido até decisão proferida; b) como ação nova dentro do mesmo processo; c) como qualquer meio destinado a obter a "reforma" da decisão, quer se trate de ação como nos recursos voluntários, quer se cogite de provocação da instância superior pelo juiz que proferiu a…