B A Súmula 608 Do Stf

legal é constitucionalizado, porque as garantias fundamentais do devido processo penal estão na CF. b) o devido processo legal judicial ou formal ou procedimental: é a aplicação do conjunto normativo de maneira efetiva no processo. Isso na prática quer dizer que todo excesso legislativo ou do juiz no processo poderá ser discutido a constitucionalidade da lei ou da medida judicial no STF. Por exemplo, no STF o HC76069-4 5 2- PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Art.…

indenizar o dano causado pelo crime: a sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial perante o juízo cível, conforme dispõe o art. 63, do Código de Processo Penal e o art. 584, inciso II, do Código de Processo Civil; b) a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime (objetos, utensílios usados para a prática do crime), cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito,…

e sendo aplicada por toda a jurisprudência, inclusive do STJ. Ex.: adoção à brasileira: alguém registra um filho como seu, sabendo não sê-lo. Três verdades devem ser levadas em conta para a determinação do vínculo parental: a) Verdade registral; b) Verdade biológica (provada pelo DNA); c) Verdade socioafetiva (que está relacionada à posse de estado de filho). Há três critérios para esta determinação: tratamento (tractatus), reputação (reputatio) e nome (nomem). Jurisprudência e…

único do artigo 225 do CP, anteriormente só havia previsão quanto à ação penal condicionada nos casos em que a vítima era pobre, e apenas incondicionada se o crime era cometido com abuso do poder familiar, ou com violência real, de acordo com a Súmula 608 do STF. A nova lei 12.015/2009, no entanto, também tratou de alterar a exceção, tendo em vista que, atualmente, o parágrafo único do artigo 225 do CP tem a seguinte redação: “Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública…

separados por ponto e vírgula. WELLECK, René; WARREN, Austin. BLOOD, D. C.; HENDERSEN, J. A.; RODOSTITS, O. M. Nos casos em que houver mais de três autores, indica-se apenas o primeiro, seguido da expressão latina et al.(= e outros). BURNER, Bárbara B. et al. Repetição de entrada Nas referências não se repete a mesma entrada, ou seja, o autor ou título; estes são substituídos por um travessão equivalente a cinco espaços. FREYRE, Gilberto. Casa grande & senzala: formação da família…

alheios à vontade do exportador. Produtos estrangeiros são aqueles fabricados no exterior. Logo, o produto brasileiro que for exportado e, depois, importando, não se sujeita ao imposto. Assim decidiu o STF, malgrado a legislação tenha disposto de forma contrária (RE 104.306-SP, Pleno). Decisão do STF contra o disposto acima na legislação do II sobre mercadoria nacional exportada que retorna ao país: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA…

direito público interno e externo interno , formada de maneira indissociável pelo povo, território e governo soberano. X FORMAÇÃO: COLETIVIDADE = A Conflito de Interesses B A solução para o conflito se daria por AUTOCOMPOSIÇÃO (acordo entre as partes), que na sua ausência deu origem ao PACTO, CONTRATO SOCIAL ou CONSTITUIÇÃO/CARTA MAGNA, surgindo o ESTADO (que exerce os poderes regidos pelo…

de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy que subtrai o dinheiro que…

direito processual civil 5-b – Universalidade dos problemas do processo moderno 15/2632 § 2o História do Direito Processual Civil 6 – Origens 7 – Evolução: mundo clássico. Grécia 8 – O processo civil romano 9 – Processo comum 10 – O processo civil moderno (fase científica) 11 – Direito processual civil brasileiro 12 – Regulamento no 737 13 – Códigos estaduais 14 – Códigos unitários 15 – O novo Código 15-a – A reforma do Código e a evolução do direito processual civil 15-b – A busca da…

de forma expressa será revogado de forma tácita. OBS: o Direito brasileiro admite efeitos repristinatórios, malgrado não acolha o instituto da repristinação. É o que ocorre quando a Lei “C” menciona expressamente que a Lei “A”, revogada pela Lei “B”, deve voltar a produzir efeitos. Isso também se aplica ao testamento. Exceção: há um caso de repristinação previsto em lei: é a hipótese de controle de constitucionalidade. O art. 27 da Lei 9.868/99 estabelece que pode haver um caso específico de