B A Súmula 608 Do Stf

numa lide, esse princípio que busca alcançar a igualdade das partes, interpreta que havendo dúvida no esforço desse alcance, num pleito que busque a justiça no direito material do trabalho, a interpretação irá sempre pender em favor do trabalhador. b) Aplicação da norma mais favorável – havendo várias normas que incidam como válida no pleito, empregado versus patrão, então aplicar-se-á a norma que proporcione mais benefício ao empregado. Para chegar à norma mais favorável consideremos…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

o empréstimo do cheque especial. A sentença de fls. 519/533 julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para: a) declarar rescindido os contratos de conta corrente e LIS PORTFÓLIO, com a devolução das quantias que se encontram na conta; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor; c) condenar o réu a devolver a quantia de R$ 27.319,77 (vinte e sete mil trezentos e dezenove reais e setenta e sete…

desenvolvimento de sua atividade, necessariamente tem de celebrar encontram-se sujeitos a diferentes regimes jurídicos. 1.1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente a serviço público): Administração Pública X Pessoa Física ou jurídica de direito público ou privado para fins públicos. c) Direito…

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…

Cj. 52 CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP E-mail: contato@focojuridico.com.br Site: www.focojuridico.com.br APRESENTAÇÃO C omo passar na OAB? A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do aluno no mercado. O problema é que o candidato normalmente pára nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é…

para recusar pagamento ao beneficiário? R.: O sacado pode alegar os seguintes motivos: a) se o pagamento é exigido após decorrido o prazo de prescrição, de 6 meses seguintes ao prazo de apresentação (30 dias na mesma praça, 60 dias em outra praça); b) se o emitente não dispuser de fundos suficientes, à data da apresen­tação; c) se faltar qualquer requisito essencial para a validade do cheque; d) se o cheque for falso; e) se a assinatura for falsa; f) se a assinatura não confere com a do cadastro

- 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil: Súmulas: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) 3. Súmulas trabalhistas: Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial…

dependem de requisição, são as seguintes: Hipóteses de requisição: são raras as hipóteses em que a lei subordina a persecução penal ao ato político da requisição: - crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil (CP, art. 7º, § 3º, b); - crimes contra a honra cometidos contra chefe de governo estrangeiro (CP, art. 141, I, c/c o parágrafo único do art. 145); - crimes contra a honra praticados contra o presidente da República (CP, art. 141, I, c/c o art. 145,…

provisório.................................................................... 26. Trancamento do i n quérito policial . . .......................... . . . . . . . . . . .. . . .. . . . ...... 27. D esarq u ivamento do inquérito policial (art. 18 CPP e Súmula 524 STF) ............................................................ 28. "Competência" em inquérito policial (art. 22 CPP) ............................ 29. Termo circu nsta nciado de ocorrência (art. 69, caput, da Lei n°…