B A Súmula 608 Do Stf

seguro constitui direito fundamental dos trabalhadores. 3. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil quanto à sua espécie pode ser de dois tipos: a) contratual: em que ocorre a desobediência a uma regra estabelecia em um contrato; e b) responsabilidade civil extracontratual: também conhecida como Aquiliana que teve sua origem na Lex Aquilia de Damno (do século III a.C.). Assim, de acordo com os doutrinadores Monaco e Rocha4 “diferentemente da responsabilidade…

adesão, onde era patente a vedação ao acesso a Justiça e o próprio direito de defesa para os hipossuficientes. Noutro quadrante, ampliamos a possibilidade de aplicabilidade da súmula impeditiva de recurso, já pelos Juízes de primeiro grau, quando suas sentenças estiverem em conformidade com súmulas do STJ e STF, o que conduzirá a uma maior celeridade e efetividade em questões jurídicas já definidas por essas instâncias extraordinárias, que justamente possuem o papel de…

críticas apresentadas originalmente por Gény, as quais ilustram de forma ampla e bem fundamentada a contradição de costume e jurisprudência, sendo elas: "a) os adeptos dessa doutrina não explicam em que medidas e condições essa fonte deve impor-se; b) as afirmações desses juristas contrariam os princípios constitucionais franceses; c) as decisões judiciais não podem constituir verdadeiro costume jurídico, porque não encerram o uso por parte dos interessados, que é o substrato do direito…

apresentação do documento e se corporifica na necessidade de sua apresentação. Para Burgarelli (1979, v. III apud ALMEIDA, 2008, p. 6), “em decorrência da incorporação do direito no título: a) quem detenha o título, legitimamente, pode exigir a prestação; b) sem o documento, o devedor não está obrigado, em princípio, a cumprir a obrigação”. Segundo a interpretação de Grahl (2003, p. 25): A cartularidade, ou documento necessário, foi a alternativa necessária encontrada pelos…

responder por este e pelo crime de atentado violento ao pudor. Nesse caso, por se tratarem de crimes de espécies diferentes, aplica-se a regra do concurso material (art. 69 do CP), ainda que cometidos contra a mesma vítima. Precedentes deste Tribunal e do STF. Nos chamados crimes hediondos, pela Lei 8.072/90, o regime previsto é o integralmente fechado, descabendo a progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo Excelso Pretório (HC 69.603).…

uso da Taxa Selic, porém sem cumulação com outros índices ou encargos. Capitalização de juros: A parte final do artigo 591 somente autorizou a capitalização anual de juros como regra para o mútuo, de acordo com a súmula 121 do STF (veda a contagem de juros mensais ou semestrais). Súmula 121: “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. As instituições financeiras, como os bancos, estão liberadas da norma do artigo 591. STJ: “Não é aplicável aos…

os quais não existem na consolidação já que na consolidação as normas já existem. A Codificação francesa trazia consigo duas características comuns: a) Individualista: autonomia da vontade – pacta sund servanda. É grande exemplo do individualismo. b) Patrimonialista: somente se preocupava com a proteção do patrimônio. Ex. propriedade privada. Naquele momento a codificação precisava ser individualista a patrimonialista para combater o absolutismo estatal. Esse Sistema de Direito civil…

O número de pedidos de licença ultrapassou a um terço do total de parlamentares, com o que a possibilidade de autorização ficou política e tecnicamente inviável de tal sorte que o Parlamento só cedeu graças à forte pressão popular (HORTA, 2003, p. 608). A Constituição italiana de 1947, bebendo da fonte norte-americana, consagrou a extensão do instituto da imunidade parlamentar, tornando necessária tanto a inviolabilidade quando a improcessabilidade, como se apresenta no seu artigo 68:…

cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina administrativista e constitucionalista mais moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de…

Constitucional Facilitado apresenta o posicionamento desses doutrinadores a respeito dos pontos mais recorrentes nas provas de concursos (De olho na doutrina). Cada vez mais, o candidato tem sido surpreendido com as referências em prova do tipo “segundo o STF”, “conforme entendimento do STJ”, “segundo posicionamento jurisprudencial dominante!”... É por isso que não nos descuidamos quanto à apresentação de importantes referências jurisprudenciais: De olho na jurisprudência. O melhor de…