B A Súmula 608 Do Stf

ambos seriam mortos. b) Vítimas do estupro sendo mulher casada, ambos seriam mortos, pois estaria configurado o adultério e não crime. c) Vítima moça virgem, o autor pagaria um dote no valor de cinqüenta ciclos para o pai da mesma e teria que se casar com ela não podendo até a sua morte rejeitá-la. A lei mosaica punia os delitos sexuais da seguinte forma: a) Se for achado um homem deitado com uma mulher casada, ambos seriam mortos, assim seria eliminado o mal de Israel. b) Se um…

maior de 14, se a vítima for menor de 14, aplica-se o art. 217 A) e § 2º CP ✓ Ação penal: Pública condicionada à representação. Se resultar lesão corporal grave ou morte, será pública incondicionada, tendo em vista o disposto no art. 101 CP e Súmula 608 STF. ✓ Prova e o crime de estupro: art. 158 e 167 CPP X palavra da vítima. | |Estupro redação |Estupro redação atual | | |anterior | …

bibliografia: tratado de direito penal Bittencurt vol. 3,4 e 5 curso de direito penal Greco vol. 3 e 4 Direito penal parte especial Rogério Sanches vol.3 código penal comentado (Régis Prado, Bittencurt ou Alberto da Silva Franco) jurisprudência STJ e STF AULA 1 (10/03/12) Roteiro prático p/ estudo da parte especial Qual o bem jurídico tutelado? isso serve para indicar a competência, determinar se aceita ou não o princípio da insignificância. "os crimes vagos dificilmente…

autoria estão devidamente comprovadas nos autos, demonstrado pelo depoimento da vítima, que assume valor relevante nos crimes contra a dignidade sexual, corroborado os depoimentos dos policiais que efetivaram a prisão do réu. 4. Conforme precedentes do STF, o depoimento de policiais constitui meio de provas a embasar a condenação, quando tomado em Juízo sob o crivo do contraditório. 5. Recurso conhecido e de ofício dado parcial provimento para extirpar a pena de multa por ausência de…

modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais sobre a prisão 9.2.8 Quadro-resumo das espécies de prisão cautelar após a reforma processual penal de 2008 9.3 Liberdade provisória 9.4 Fiança 9.5 Uso indevido de algemas e Súmula Vinculante 11 do STF. Efeitos de seu descumprimento nas prisões cautelares 9.6 Questões 10. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 15/400 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos…

e na ausência de lei específica, entende-se que é possível aplicar por analogia a Lei de Greve aos funcionários públicos, não se podendo admitir que a previsão constitucional fique sem qualquer eficácia. É a tese adotada recentemente até mesmo pelo STF, pois o direito de greve é um direito social, considerado de ordem fundamental, devendo ter aplicação imediata. Militar pode fazer greve? Não, pois aos militares há vedação constitucional quanto à greve, conforme artigo 142, § 3º, IV, da CF/88

complementar n. 734/93 (LOEMP). A Constituição prevê, no art. 5º, LIX, uma única exceção: caso o Ministério Publico não ofereça denuncia no prazo legal, é admitida ação penal privada subsidiaria, proposta pelo ofendido ou seu representante legal. B – Princípios: São eles: 1 – Obrigatoriedade: Identificada a hipótese de atuação, não pode o Ministério Publico recusar-se a dar inicio á ação penal. 2 – Indisponibilidade: Oferecida a ação penal o Ministério Publico dela não…

modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais sobre a prisão 9.2.8 Quadro-resumo das espécies de prisão cautelar após a reforma processual penal de 2008 9.3 Liberdade provisória 9.4 Fiança 9.5 Uso indevido de algemas e Súmula Vinculante 11 do STF. Efeitos de seu descumprimento nas prisões cautelares 9.6 Questões 10. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e

diversos autores, o Enunciado da Súmula nº 608/STF, que estabelece que no crime de Estupro, praticado com violência real, a ação penal é pública incondicionada. Deixa, no entanto, na referida Súmula, o conceito de violência real a se contrapor ao conceito revogado de violência presumida, passando a ser interpretado como violência exasperada (que causa lesões graves ou morte). No entanto, parte da doutrina entende não ser mais possível a aplicação da aludida Súmula. Diante da…

uma diretriz de solidariedade (art. 1º, III, CF), na qual o “estar para o outro” se converte em linha hermenêutica de todas as situações patrimoniais (Nelson Rosenvald, Função Social do Contrato, cit, p. 82). Requisitos de validade a) agente capaz; b) objeto lícito e possível e economicamente apreciável; c) forma prescrita ou não vedada em Lei; Classificação · Unilaterais: nascem obrigações apenas para uma das partes; uma única vontade. Ex.: testamento, mútuo. · Bilaterais: geram obrigações para