B A Súmula 608 Do Stf

CAPÍTULO III - Da proteção do trabalho da mulher - arts. 372 a 401-B Seção I - Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher - arts. 372 a 378 Seção II - Do trabalho noturno - arts. 379 a 381 Seção III - Dos períodos de descanso - arts. 382 a 386 Seção IV - Dos métodos e locais de trabalho - arts. 387 a 390-E Seção V - Da proteção à maternidade - arts. 391 a 400 Seção VI - Das penalidades - arts. 401 a 401-B CAPÍTULO IV - Da proteção do trabalho do menor…

da perda do cargo por meio de sentença penal caracterizada por abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Assim como também, quando esses mesmos servidores ficam sujeitos quanto aos demais crimes, disposto do art. 92, I, “b”, CP, atendidos os requisitos. Nesta hipótese, é bem verdade que a vida privada de determinado servidor público interesse a administração pela prática de procedimento irregular ou da prática de infração penal, mesmo que fora do cargo,…

jurisprudência dos Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de novos temas e esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que possa melhor servir aos propósitos de um estudo…

cuja origem remonta há mais de 40 anos e que ao perdurar durante todo esse tempo, tornou-se a causa de inúmeros conflitos e distorções. Tudo isso fica evidente no texto constitucional vigente no seu artigo 155, § 2º, inciso VII e VIII, alíneas “a” e “b”. Para uma perfeita compreensão das regras será utilizado um exemplo, dividido em três situações fictícias, envolvendo a venda de uma mercadoria por uma empresa situado no estado de São Paulo a um comprador domiciliado no estado de Mato…

Nesse sentido pronunciou­se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (...) 2. O artigo 37 §6º da CF/88 ganhou interpretação pelo Tribunal a quo que, pronunciou­se no sentido de que “o que prevalece no caso em análise, é a interpretação do art. 37, §6º da Constituição…

remissão, que, por sua vez significa perdão. Assim, remição é o ato processual através do qual o executado efetua o pagamento visando à liberação do bem constrito, sendo tal instituto regrado pelo Princípio da execução menos onerosa ao devedor. A súmula 458 do STF é clara no sentido de que a execução trabalhista não exclui a remição pelo executado, sendo perfeitamente cabível nesse ramo do Direito. Dessa forma, é permitido ao executado, a qualquer tempo, remir a sua dívida, pagando a…

inferior tem que ser compatível com a norma superior, e todos com a CF. A essa relação de compatibilidade o STF denomina relação de compatibilidade vertical. DOUTRINA: É o resultado do trabalho dos estudiosos do direito administrativo. Como há muita divergência dentre estes, a jurisprudência soluciona estas divergências. JURISPRUDÊNCIA: Julgamentos reiterados no mesmo sentido. Súmula é a consolidação das jurisprudências, sendo que algumas têm efeito vinculante (obriga decidir no…

conversar com a vítima ou com sua namorada. A arma não foi encontrada. A morte foi demonstrada por laudo pericial. Indagados, os jurados responderam: a) por quatro votos a três, que João desferiu os tiros na vítima Antonio, causando-lhe ferimentos; b) por cinco votos a dois, que os ferimentos resultantes dos tiros causaram a morte de Antonio; c) por seis votos a um, que João agiu por motivo fútil; d) por seis votos a um, que João usou de recurso que impossibilitou a defesa de Antonio; e)…

TRIBUTÁRIA ATIVA É importante frisar que a competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. a) A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição Federal aos entes, para a criação (instituição) de tributos.[2] b) A Capacidade Tributária Ativa, ocorre quando há a transferência das funções de arrecadação e fiscalização. Portanto, pode ser conceituada como a prerrogativa que detém certas pessoas, de ocupar o pólo ativo da relação obrigacional tributária.

: Secretaria de Documentação, 2013- . v. ; 21 x 29 cm. Semestral. Disponível também em formato eletrônico: www.stf.jus.br/boletimrg 1. Repercussão geral, Brasil. 2. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). II. Título: Boletim Repercussão Geral. CDD 340.6 Supremo Tribunal Federal Secretaria de Documentação — SDO Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados — CJCD CJCD@stf.jus.br Sumário 1 Repercussão geral…