Ação Venda Ascendente Para Descendente

da coisa pretendida. A metragem é fundamental para a efetivação do negócio. O adquirente tem o prazo de 1 ano pra reclamar as medidas. A compra e venda ad corpus e ad mensuram são comuns na tradição de bens imóveis. 2. O que se entende pelo contrato de compra e venda que tenha característica de ser pré-estimado ou aleatório? O contrato de compra e venda pré-estimado é aquele no qual os contratantes têm suas respectivas prestações estabelecidas de maneira certa e equivalente, isto é,…

doação onerosa ou doação propter nuptias (doação feita em contemplação a casamento futuro) não haverá necessidade da outorga conjugal (art. 1647, parágrafo único). A falta da outorga conjugal gera a anulabilidade do negócio jurídico, desde proposta a ação anulatória dois anos após a dissolução da sociedade conjugal (art. 1649 do CC). Atenção ao caput do art. 1647 do CC: se o regime de bens for o da “separação absoluta” não haverá necessidade da outorga conjugal. O problema é que não há…

Bairro Copa Vila Velha, ES, ambos por seu advogado legalmente constituído, que para fins do artigo 39, I do CPC, indica o endereço profissional na Rua Dom Antônio Brandão, nº201, Bairro Santo Antônio, Vitória/ ES, vêm, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Em face de JAIR MEDEIROS MENDONÇA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n°. 5531525-5 e do CPF n° 041.401.444-40, residente e domiciliado na Rua São Sebastião da Hora, n° 301, Bairro Jardim…

pontos *04/10 - Trabalho - 2,5 pontos *08/11 - Prova - 30 pontos *25/10 - Trabalho - 2,5 pontos *22/11 - Trabalho - 2,5 pontos *30/11 - Exame Institucional - 30 pontos 10/08/2012 - Sexta Feira Contratos em espécie 1) Contrato de compra e venda - Art. 481 - Disciplina legal - Conceito É o contrato pelo qual gera a obrigação de transferir a propriedade de determinado bem, cabendo a outra parte o pagamento do valor corresponde em dinheiro (podendo pagar por outro bem ao…

compra e venda. b) sucessão a titulo universal: se transfere a titularidade de uma relação jurídica universal. Ex: A compra uma empresa que já esteja funcionando, e se tornou sócio. Um ano depois aparece uma citação de uma reclamação trabalhista. E na audiência A diz que nunca viu aquele funcionário, mas o juiz o condena a pagar pois quando contraiu a empresa levou os problemas juntos. * Quanto ao modo: a) Ato inter vivos: em virtude da celebração de um negócio jurídico. Ex: compra e…

Direito Civil Contrato de compra e venda O art. 481 enuncia desta forma: “ pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lha certo preço em dinheiro.” Ressalta do texto o carater obrigacional do aludido contrato. Por ele, os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. Mas a transferência do domínio depende de outro ato: a tradição, para os moveis e os registros para os imóveis. Filiou-se o nosso código, nesse…

PROF. RENATO Carlos Roberto Goncalves Maria Helena Dinis Livro 4 Pablo Estolze 5 Flávio Tartuce Das várias espécies de contrato, ou CONTRATOS EM ESPÉCIE Contratos típicos (que estão tipificados na lei) CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES I – DA COMPRA E VENDA 1) Conceito 2) Caráter obrigacional Tradição ou conforme lei. 3) Natureza Jurídica (classificação) Bilateral ou unilateral, sendo bilateral quando tem duas obrigações, ou seja obrigações reciprocas ou unilateral quando haver uma obrigação…

Jacente e Herança Vacante 11- Petição de Herança Módulo II II- Da Sucessão Legítima (aquelas pessoas que a lei determina que herdará) 12- Herdeiros Necessários (art. 1.845) 13- Meação nos Diversos Regimes de Bens 14- Sucessão do Descendente e do Cônjuge 15- Sucessão do Ascendente e do Cônjuge 16- Sucessão do Cônjuge Sobrevivente 17- Sucessão dos Colaterais 18- Sucessão do Companheiro 19- Transmissão Hereditária do Direito de Habitação 20- Sucessão por Direito de Representação…

Preliminares ou definitivos Preliminar é aquele que tem por objeto sempre a obrigação de fazer um outro contrato, chamado definitivo. Ex. promessa de compra e venda. De execução imediata(instantânea), ou de execução diferida(futuro), ou ainda de execução continuada(se dá aos poucos, intervalo considerável) Cumprimento do contrato Compra e venda à vista/contrato de empréstimo(ambos se cumprem num ato único)/locação, empréstimo consignado etc. Consensuais ou reais Aqueles que…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade precípua elucidar sobre contrato de compra e venda no novo Código Civil. Primeiramente faz-se necessário conceituar este tipo de contrato que gera obrigações recíprocas para cada uma das partes. Nota-se que os efeitos derivados dos contratos são meramente obrigacionais, e não reais, pois, de acordo com o sistema do direito brasileiro, a compra e venda,não transfere por si só o domínio da coisa vendida, mas gera apenas para o…