Ação Trabalhista Reversão De Justa Causa

pagamento, mas sim “encargos sociais” incidentes sobre a folha de pagamento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por exemplo, é um destes encargos que foi criado em 1966 para proteger os empregados que eram demitidos a qualquer tempo e sem justa causa. O empregado ficava a depender quase sempre da Justiça do Trabalho para reivindicar os seus direitos. O FGTS veio para corrigir esse problema fazendo com que as empresas, a partir dessa data, ficassem obrigadas a depositar num…

participação nos lucros e resultados (PL), não é obrigatório o pagamento; Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano…

contrato de trabalho, considere: I. Se o trabalho prestado se enquadra em um tipo legal criminal, a ordem justrabalhista, como regra geral, rejeita reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe lhe repercussão de caráter trabalhista. trabalh II. Trabalho ilícito é aquele que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele, e trabalho irregular é aquele que se realiza em desrespeito à norma imperativa vedatória de labor em determinadas situações. III.…

hegemonia. “O Estado moderno se constitui de um conjunto de instituições públicas que envolvem múltiplas relações com o complexo social num território delimitado” (O’Donnell,1986). Formação dos Estados nacionais O Estado Absolutista foi o resultado da ação dos nobres para proteger seus privilégios feudais. Facções de nobres rivais se enfrentavam para decidir o nome do rei. Senhores feudais se rebelaram contra o Estado pois viam seus privilégios serem carregados sem nenhuma moeda de…

Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E SILOGISMOS Fenômenos/Manifestações sociais, econômicas, políticas, etc. (fontes materiais - Ex.…

revolução americana e francesa – ideias do liberalismo econômico e individualismo jurídico. Estamos em um mercado que segue as regras de oferta e procura e cada um tem a mesma aptidão de manifestar vontade, logo a obrigação contratual deveria ser justa (só deve cumprir porque anteriormente você concordou). Nesse ambiente não existia o espaço do direito do trabalho.Na mentalidade burguesa era mais fácil questionar a obrigação tributária a obrigação contratual. No ambiente de liberalismo…

só é possível obter a partir do estudo da abrangência e dos limites do poder diretivo do empregador confrontado com os direitos de personalidade do empregado na relação de emprego. O Princípio da Razoabilidade é um parâmetro para o exercício, na justa medida, do poder diretivo do empregador, sem abusos. Disso se conclui que não pode haver “emprego decente” se ausente está o respeito à dignidade do trabalhador. Igualmente, promover o “emprego decente” não é apenas uma questão que…

terceiro; g) Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remição; h) Fraude à execução; i) Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. 8 - AÇÕES CIVIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO TRABALHISTA. 1) Arresto; 2) Atentado; 3) Cautelar; 4) Civil Pública; 5) Cominatória; 6) Consignação em Pagamento; 7) Danos Morais; 8) Declaratória (principal e incidente); 9)…

Art. 9º - É vedada a prestação de Serviço gratuito TÍTULO II Do provimento CAPÍTULO I Disposições preliminares Art. 10 - Os cargos públicos serão providos por: I - nomeação; II - promoção; III - reintegração; IV - aproveitamento V - reversão; VI - transferência CAPITULO II Da Nomeação SEÇÃO I Disposições Preliminares Art. 11 - A nomeação será feita: I - Em caráter vitalício, para Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas; II - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargos

CARVALHO FREITAS SOUZA AIDS E AS RELAÇÕES DE EMPREGO: a violação dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados portadores do vírus HIV/AIDS no ambiente de trabalho ILHÉUS – BA 2008 ALINE DE CARVALHO FREITAS SOUZA AIDS E AS RELAÇÕES DE EMPREGO: a violação dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados portadores do vírus HIV/AIDS no ambiente de trabalho