Ação Trabalhista Empregado Falecido

REMUNERAÇÃO Remuneração é o salário (salário-base) acrescido a outros valores recebidos pelo empregado, como comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros. Tipos especiais de remuneração Abono – antecipação salarial. No sentido comum, adiantamento em dinheiro. Adicional legal – é o acréscimo salarial àqueles que exercem funções mais gravosas que os demais. Deverá ser pago, por exemplo, quando o trabalhador estiver exposto a…

Cassiano Castelo, nº. 36, 2º Andar – Sala 202, Ed. Luiz Guido Stocco, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-060, tel: 9947-2631/3049-1566 onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de: em face de POLIMIX – GRANITO CONCRETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.050.790/0003-20, estabelecida na Rodovia Br 259, S/N, Km 50 – Parte Boa Vista, Colatina – ES, CEP 29.700-433,…

6. No que tange à questão levantada pelos agravantes no sentido de que não seriam legítimos para figurar no pólo passivo da execução, cumpre salientar que, nos termos do art. 1997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido". Destarte, não prospera a tese levantada, conforme prescreve expressamente dispositivo legal e jurisprudência. 7. Agravo desprovido. (TRF4, Processo - 2008.04.00.039483-9, relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Segunda Turma, Data…

Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL” contra ( 01 ) FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, advogado, com escritório profissional sito na na Av. Y, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 33444-555, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 777.333.555-99, em…

advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que: (A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado…

CAPÍTULO 7 Recursos humanos (RH) Peter Drucker, falecido em 2005 aos 95 anos, foi um dos maiores teóricos da administração. Ele costumava dizer que uma empresa é, acima de tudo uma organização social formada por gente: “Uma empresa são pessoas. Seu propósito deve ser o de tornar eficazes os pontos fortes das pessoas e irrelevantes suas fraquezas” (CHIAVENATO, 1983). Quem melhor entende disso dentro de uma empresa é o departamento de recursos…

inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. 11 - O que são bens duráveis e o que são bens não duráveis e quais os prazos prescricionais previstos para a reclamação por vícios de quantidade e de…

abordagem a respeito dos Direitos Rescisórios Trabalhistas. O nosso intuito foi de elaborar um trabalho de caráter científico e acadêmico, Para tanto, principia–se tratando da Extinção Contratual, suas normas e Leis, onde se procurou abordar os principais aspectos e Direitos do trabalhador. Esta abordagem também serviu para tratar das causas e os efeitos de extinção contratual identificando os sujeitos que formam a relação empregatícia, ou seja, o empregado e o empregador, apresentando…

adoção de modalidades de realização do ativo; e (iii) qualquer outra matéria que possa afetar o interesse dos credores. 4 Do Comitê de Credores: O Comitê de Credores será composto por: (i) um representante indicado pela classe de credores trabalhistas; (ii) um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; e (iii) um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, todos com…

RESUMO – UNIDADE 1 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 2. LINHAS DE AÇÃO DO ESTADO 2.1 NECESSIDADE PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO Necessidade: é o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades individuais: são aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. Ex: habitação, vestuário, ... Necessidades coletivas: são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. Ex: as necessidades