Ação de suprimento de registro civil

..., onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL com fulcro no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 109 da Lei n.° 6.015/73, e pelos fatos a seguir transcritos: DA GRATUITA DA JUSTIÇA Inicialmente, a Requerente, por ser estudante, e não possuir trabalho fixo, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Faz-se ainda relevante respaldar o pedido na nossa Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela a Requerente consegue comprovar por meio de documento anexo que não possui condição nenhuma de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. DOS FATOS A Autora nasceu em .............., nesta Comarca, filha de .............. e de .................. Consta no registro civil da Requerente o nome .............. na folha nº ............, do livro ........... sob o assento nº ............. do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de ............., Comarca de ........., conforme se verifica por meio de cópia da Certidão de…

INVALIDADE, NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO. Procedimento para casar → habilitação, publicação dos proclamas (15 dias na circunscrição dos noivos), vista MP, homologação pelo juiz , certificado (90 dias para haver celebração); HABILITAÇÃO: saber se não existem impedimentos. É o procedimento feito ante o oficial de registro civil. 1º passo: Requerimento de habilitação – de próprio punho pelos nubentes ou por procuração. Documentos essenciais: - certidão de nascimento - AÇÃO…

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 2.1. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) – SUPRIMENTO DE ÓBITO 2.1.2 – QUAL A APRENDIZAGEM OBTIDA COM A ATIVIDADE 2.2. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 2.2.2 – QUAL A APRENDIZAGEM OBTIDA COM A ATIVIDADE 2.3. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) – SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO 2.3.2 – QUAL A APRENDIZAGEM OBTIDACOM A APRENDIZAGEM 3. CONCLUSÕES REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O estágio é uma das…

DIREITO CIVIL V DIREITO DE FAMÍLIA Prova: 22/04 Prof. Robério Avalações: Todas Subjetivas (Problema prático + Perguntas) – 1ª – 22.04: 10 pontos e 2º: 9 pontos + 1 ponto (livro). Trabalho em Grupo: Após cada avaliação (Resolução da Prova) TAE: Questionário: 1/2 na 1ª Avaliação (22/04 - 1 ponto extra) e 1/2 na 2ª Avaliação (1 ponto extra) Doutrina: - Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva) - Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts.…

Compra e venda de imóveis de ascendente para descendente. Breves anotações sobre a atuação notarial e registral Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza Elaborado em 04/2007. Página 1 de 1 Desativar Realce a A O vigente Código Civil dispõe no art. 496 [01] que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem anuído. Ao definir pela anulabilidade do negócio jurídico em tela o legislador pôs fim a tormentosa…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS DIREITO CIVIL III – h. 33 – Prof.ª Maria Alice Rodrigues Trabalho individual – Alunos que não apresentaram trabalho em grupo no GA Entrega: 16.09.14 – Peso 3 Nome: Susani Ramazzini 1. Mariana, menor com 16 anos de idade foi registrada apenas por sua mãe, e reside com seus avós. A mãe de Mariana reside na Austrália e, quando foi para o outro país, transferiu a guarda da filha para os avós. Mariana namora seu primo desde os 14 anos de…

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Prof. LUCIANE Bibliografia: 1 – Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona Filho – Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família. Vol. 6. Ed. Saraiva. 2 – Maria Berenice Dias – Manual de Direito das Famílias – Ed. 3 – Caetano Lagrasta Neto, Flávio Tartuce, José Fernando Simão – Direito de Família – Atlas. PROVA: 07 Pontos TRABALHO: 03 Pontos – 15/04 – Trabalho em sala de aula Antes da prova vai ter revisão. PROGRAMA - Família: Conceito, origem, espécies,…

DE UNAÍ-MG. (nome completo), residente e domiciliado na Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ - procuração), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente Ação de Registro Tardio pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em (data), em (local), Município de __________, sendo filho de…

UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO DO CASAMENTO ADEMIR PIRES DA SILVA FILHO GABRIEL MOREIRA CORTINOVE HELAINE DIAS DE ASSIS JULIANA CAROSO MEDEIROS KAMILLA ABADIA CRUVINEL SOUSA LUCAS MOREIRA COSTA LUIZ GUILHERME ALVES DINIZ MICHEL FERREIRA DUTRA RENATA MARTINS FREITAS TEÓFILA JULIANA SILVEIRA RESENDE Orientador Prof°. ODUVALDO SANTANA JUNIOR Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Civil VI, para avaliação parcial de…

Casamento 3ª  União Estável 4ª  Monoparental Obs. Reconhecimento  Infraconstitucional Administrativo Irmãos  Relação de Parentesco (artigo 1591 a 1595 do código civil). Forma: Natural/ Biológica Civil/Adoção Obs. TeseSocioafetiva Classificação Ascendentes Linha reta: não pode se casar parente em Linha reta, Descendentes em nenhuma hipótese, nem os colaterais até 3ª grau. Há…