Ação Seguro Dpvat

Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT com fulcro no Decreto-Lei nº 73/66 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá providências de 21/11/1966) em seu art. 20, alínea ‘b’ c/c o Decreto nº 61.867 (Regulamenta os Seguros Obrigatórios previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66 e dá providências 07/12/1967) c/c a Lei nº 6.194/74 (Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT. Processo n. ºxxxxxxxxxx Código: xxxxx Requerida: Itaú Seguros S/A. ____________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, vem, a respeitável presença de Vossa Excelência, conforme…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do procedimento sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei 6.194/74, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATORIO – DPVAT pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC em desfavor de SEGURADORA ...., que operam o seguro de danos pessoais causados por veiculo de via terrestre, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº ..., situado no endereço ..., pelos motivos de…

DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT Deve incidir a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, ou seja, a partir do dia 29/12/2006. O Juízo a quo, determinou que a correção monetária deve incidir a partir da distribuição da ação. Veja que essa determinação resulta em absoluto prejuízo ao Recorrente, pois a correção monetária deve ser aplicada a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, ou seja, a partir do dia 29/12/2006, data que os valores…

EXCELENTISSIMO . SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE .... .......,vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, em face da Seguradora Vera Cruz (CONVENIADA - DETRAN- DPVAT) pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as…

nº 78.780, com escritório profissional na Rua Quartzo, nº 695, Iguaçu, em Ipatinga, MG, CEP 35162-113, local onde recebe citações, intimações, notificações, etc., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em desfavor da MBM SEGURADORA S.A, CNPJ sob o nº 92.892.256/0011-40, com sede na Avenida Augusto de Lima, nº 479, salas 1110 e 1111, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 31.190-000, pelos motivos de…

-pesquisa sobre posição do STF a) Seguro obrigatório de veículos b) Multa decorrente de atraso no IPTU É considerada tributo e porque? SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, conhecido como "Seguro Obrigatório" e recolhido pelos proprietários dos veículos, foi instituído pela Lei n. 6.194, de 1974. Ao instituir o “Seguro Obrigatório”, a referida lei estabeleceu a fixação de medidas garantidoras…

nº 78.780, com escritório profissional na Rua Quartzo, nº 695, Iguaçu, em Ipatinga, MG, CEP 35160-113, local onde recebe citações, intimações, notificações, etc., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em desfavor da MBM SEGURADORA S.A, CNPJ sob o nº 92.892.256/0011-40, com sede na Avenida Augusto de Lima, nº 479, salas 1110 e 1111, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 31.190-000, pelos motivos de…

casado, vigilante, inscrito no RG nº. xxxxxxxxxxxxxe CPF nº xxxxxxx residente e e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx nº 2567, B. xxxxxxx/RS, vem respeitosamente, por seu procurador, propor a presente: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, contra BRADESCO AUTO /RE CIA. DE SEGUROS, CNPJ 92682038/0185-80 estabelecida comercialmente à Avenida Pedro Adams Filho, 4717 Loja 06 Bairro Industrial na cidade de Novo Hamburgo, CEP 93320-006, pelos seguintes fatos e…

Indenização de Seguro DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito? Daniel Maia| Fernanda Sousa Vasconcelos ASSUNTOS: SEGURO DPVAT NASCITURO SEGURO ACIDENTE DE TRÂNSITO Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro. RESUMO O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado datado de 2 de fevereiro de 2011, determinou, por maioria, o pagamento de indenização…