Ação Seguro Dpvat Acidente

O LOCATÁRIO deverá utilizar o Veículo dentro das especificações próprias determinadas pelo fabricante e constantes em livretos operacionais próprios. 4.7)- Em caso de acidente, o LOCATÁRIO deverá providenciar o registro de ocorrência policial, coletando dados referentes ao outro veículo e respectivo motorista, bilhete de seguro, vítimas, testemunhas, número de boletim de ocorrência e indicação da autoridade que elaborou comunicando imediatamente à LOCADORA. 4.8)- O LOCATÁRIO não…

ilícitos praticados pelo menor emancipado. Essa é uma exceção à responsabilidade civil, em que os pais continuam a respondem mesmo após a emancipação voluntária por escritura pública. Essa emancipação é ineficaz perante terceiros, permitindo que se ajuíze ação em solidariedade passiva do menor e seus pais (Enunciado 41 do CJF). Essa é a única forma de responsabilidade solidária entre menor e seus pais. Nas relações entre descendente e ascendentes não há possibilidade de regresso (art.…

tragam prejuízos morais ou materiais, assegurando às pessoas, naturais ou jurídicas, o acesso ao Poder Judiciário. Também conhecido como princípio do acesso à justiça. Muito se confunde o direito de ação, descrito acima, com o direito de petição também assegurado constitucionalmente. O direito de ação visa a proteção de direitos contra ameaça ou lesão, enquanto que o direito de petição tem por objetivo a participação política, independente da existência de lesão ao direito do peticionário.

OCUPACIONAL PROJETO DE REDUÇÃO DE ACIDENTES COM VEÍCULOS COLETIVOS VIAÇÃO SAENS PEÑA Rio de Janeiro 2013 SUMÁRIO Sumário.......................................................................................................................................5 Introdução...................................................................................................................................6 Fatores que contribuem para os…

de indenizar os danos suportados pela vítima...”. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta Keli Souza e Adilson Felicio, contra sentença que julgou a ação de reparação de danos que movem contra Unesul de Transportes LTDA. Em primeiro grau os apelantes postularam ação por danos morais e estéticos em razão de um acidente envolvendo uma Kombi e um ônibus, este da empresa Unesul, onde os dois réus sofrem danos físicos e morais. A empresa ré contestou a inicial, os autores…

o infrator estará sujeito a penalidades e medidas administrativas, como multas e até mesmo a retenção do veículo. Para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), com a entrada em vigor das normas, haverá redução significativa no número de acidentes e óbitos, relacionados à fadiga e ao cansaço de motoristas profissionais nas vias públicas do País. http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/06/14/conama-regulamenta-repouso-obrigatorio-para-motorista-profissional 19.07.2012…

as normas jurídicas interpretadas em sentido estrito, e as demais interpretadas em sentido amplo. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade…

Contabilidade-NBCT13. O tipo de perícia contábil será definido pelo ambiente de atuação do perito. Assim, foram identificadas três esferas de atuação: a judicial, a extrajudicial e a arbitral. A atuação na esfera judicial é verificada quando a questão demanda uma ação no âmbito do Poder Judiciário. Segundo Alberto(2002, p. 53) “a perícia judicial é aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do Poder Judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes…

normalmente a propositura da ação na justiça para o reconhecimento da socioafetividade acontece somente quando vem a óbito algum dos pais que criou aquela criança ou adolescente, tornando-se assim mais difícil de ser reconhecido o vínculo após o falecimento. Ademais, vejamos uma decisão relacionada com o filho de criação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO PARENTAL. PROVA. 1. A ação de…

Instituições Financeiras, sob orientação do professor Eudes Araújo para conclusão do módulo. São Paulo 2012 Sumário 1. A Empresa 4 1.1 SulAmérica Seguros 4 1.2 História 5 1.3 Missão 8 1.4 Visão 8 1.5 Valores 9 2. Análise Setorial 10 2.1 História das Seguradoras no Brasil 10 2.2 Mercado de Seguros no Brasil 14 2.3 Seguro de Automóveis no Brasil 16 3. Projeto de Exportação 20 3.1 Angola: Situação Favorável 20 3.2 Brasil e Angola 21 3.3…