Ação Seguro Dpvat Acidente

própria CF. Entretanto, a regra básica é o CC, que possuem duas regras básicas: os arts. 186 e 927. O art. 186 que estabelece o conceito de ato ilícito culposo e o art. 927 que estabelece o conceito de responsabilidade civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado…

a fazer cesariana. (http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/04/1434570-justica-do-rs-manda-gravida-fazer-cesariana-contra-sua-vontade.shtml). Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. GRAVIDEZ INTERROMPIDA DEVIDO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITOS DO NASCITURO GARANTIDOS PELO CÓDIGO CIVIL. DEVIDA A COBERTURA SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 13.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº…

Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução. Credor. Dano moral. 21. Cirurgia Estética. Danos Morais. Acidente de trabalho. Inovação.…

socioafetiva. Outrossim, normalmente a propositura da ação na justiça para o reconhecimento da socioafetividade acontece somente quando vem a óbito algum dos pais que criou aquela criança ou adolescente, tornando-se assim mais difícil de ser reconhecido o vínculo após o falecimento. Ademais, vejamos uma decisão relacionada com o filho de criação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO PARENTAL. PROVA. 1. A ação de investigação de…

licenciamento, seguro, manutenção, reparos, consumo de combustível, estacionamentos, lavagens, depreciação, para que se possa calcular futuramente, os gastos com a manutenção do carro e desvalorização, em caso de revenda, podem fazer toda a diferença. No que se refere ao seguro cabe lembrar que todo carro deve ter – obrigatoriamente - o seguro DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Este seguro, como já diz o nome, tem finalidade de amparar as vítimas…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros…

ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO 1- Faça uma leitura minuciosa dos números de acidentes de trânsito no Brasil, a partir das cidades analisadas aponte as quatro cidades com maior e as quatros cidades com menor número de acidentes no Brasil. Resp. Utilizando como base o texto “Acidentes de trânsito no Brasil: dados e tendências” de Maria Helena P. de Mello Jorge e Maria Rosário D. O. Latorre Onde o trabalho estudou os acidentes de trânsito no Brasil e sua tendência através dos dados de…

CONTRATO DE SEGURO VEÍCULAR Samuel Tomazi Lajeado, maio de 2014 Sumário 1.Introdução 2.Uma visão histórica do seguro no mundo 3.Seguros no Brasil 4.Contrato de seguro 5.Da franquia 6.Tipos de indenização para os danos causados ao veículo 7. Da obrigação contratual da seguradora quando o motorista estar embriagado 8. Conclusão 9. Referencias. 1. Introdução Esse artigo pretende adicionar ao leitor uma noção geral do contrato de seguro veicular. Inicialmente

29/07/2010) 4) NASCITURO COMO BENEFICIARIO EM SEGURO DPVAT EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA NO MONTANTE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS CASOS DE MORTE. Embora a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Inteligência do art. 2º do Novo Código Civil. Direito do nascituro como beneficiário do seguro DPVAR que decorre…