Ação Seguro Dpvat Acidente

capacidade financeira para tal, de forma que manifesta a intenção de observar os prazos de resgate originais dos mesmos. Os Grupos MAPFRE e Banco do Brasil celebraram Acordo de Parceira para a formação de aliança estratégica nos segmentos de seguros de pessoas, ramos elementares e veículos, pelo prazo de 20 anos. Em 30 de junho de 2011, foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias para a criação de duas sociedades holdings, através das quais se estabeleceu a parceria…

CONCEITOS BÁSICOS DE SEGUROS 7a edição Rio de Janeiro 2011 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG E73c Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Conceitos básicos de seguros/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico. Assessoria técnica de José Antonio Menezes Varanda. – 7.…

CÍVEL. SEGURO DPVAT.NASCITURO. TEORIA NATALISTA. DIREITOS PATRIMONIAIS CONDICIONADOS AO NASCIMENTO COM VIDA. I - O Código Civil, por meio do seu art. 2º, adotou a teoria natalista, consoante reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.510, que tratou sobre a lei da biossegurança, logo, os direitos patrimoniais do nascituro se condicionam ao seu nascimento com vida. II - Por força dessa teoria, o feto não pode ser equiparado a vítima de…

ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais,…

não permanece em vigor se houver mudança da situação existente no momento da celebração). A aplicação da teoria da imprevisão permite o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. FATO DA ADMINISTRAÇÃO: é toda ação ou omissão do Poder Público que , incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela Administração. FORÇA MAIOR: é o evento da natureza, inevitável e imprevisível, que…

anulação de doação, onde o autor reivindica imóvel doado ao irmão por desconhecimento do bem há época do feito, assim pedindo a anulação da doação, porém como benéfica a doação e legitima por tratar de adiantamento de herança portanto a ação não há interesse processual na ação. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INTENÇÃO DE TRAZER O BEM IMÓVEL DOADO PELO EXTINTO AO IRMÃO À COLAÇÃO PARA IGUALAR AS LEGÍTIMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO…

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO PRIMEIRO PERÍODO DO CURSO DE BACHARELADO EM ENFERMAGEM ÁLCOOL E DIREÇÃO: OBSERVANDO O ALTO ÍNDICE DE ACIDENTES NO BRASIL Ingrid Souza Carvalho Karen Suelen Silva Cardoso Santana RESUMO O artigo trata do número elevado de acidentes no trânsito diretamente ligado ao álcool, provocado na maioria das vezes por jovens e as medidas cabíveis pra a redução desse índice altíssimo de violência. Tem como…

históricos e sociais: • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO • 1) DL 2.681/1912 – Lei das Estradas de Ferro; • 2) Lei 5.316/67; Lei 8.213/91; art. 7º, XXVIII, 1ª parte, CF/88 – Acidentes de trabalho; • 3) Lei 6.194/74, Lei 8.441/92 e Lei 11.482/07 – Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre: DPVAT; • 4) Lei 6.453/77 e art. 21, XXIII,…

A requerente manteve relacionamento duradouro com o senhor XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, que se iniciou em julho de 2000 e finou em setembro de 2012, quando ele veio a óbito, decorrente de um acidente de motocicleta, conforme se observa em certidão de óbito em anexo. Desta união, resultou o nascimento da xxxxxxxx xxxxxxxxxx, ocorrido em xx/xx/2007. A Requerente sempre residiu, juntamente com o de cujus, no endereço descrito na inicial, qual seja: rua xxxxxxxxxxxx, Loteamento xxxxxxxxxx, 14, Ponta

de que a redução da maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia. O próprio STJ, em 2005, passou a admitir que a exoneração pudesse dar no bojo de outros processos de família, não exigindo necessariamente propositura de ação exoneratória. Súmula 358 do STJ. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Obs.: A redução da maioridade não…