Ação Seguro Dpvat Acidente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos nº XXXX/200X Ação de Prestação de Contas Requerente: XXXXXXXXX. Requerida: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXX, já qualificada nestes autos, todos neste ato, por seu procurador infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, manifestar-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Expert conforme as fls. 452 usque 466…

e de fulano de tal, residente e domiciliado na ____, próximo à _____, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, com endereço profissional na rua ___, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face…

caso havendo dano cível, a obrigação de indenizar se transfere para o cível em que já haverá certeza do fato e do nexo de causalidade, de forma que já sabe quem é o autor. Assim, na esfera cível para liquidar os danos e executar, o que se denomina de ação civil “ex delicto” – artigo 63, CPP, utiliza-se a sentença penal condenatória como título executivo, que deverá passar pela fase de liquidação. Obs. Artigo 387, IV, CPP – valor mínimo da indenização. b) Absolvição por inexistência do…

súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. SÚMULA 301: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. SÚMULA 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 2. STF -…

INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO Seguro é um plano social que combina riscos de muitos indivíduos dentro de um grupo, atuarialmente prevê perdas e usa os fundos das contribuições dos membros do grupo para efetuar o pagamento de indenizações, quando são devidas, nas condições e termos do contrato. No mecanismo do seguro, as pessoas e as organizações ajudam-se umas as outras em troca de contribuições (prêmios) relativamente pequenas, obtendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ____° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA OTALÍCIO (qualificação); vem, por intermédio de seu advogado subscrito, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO com fulcro na alínea "d", do inciso II, do artigo 275, do Código de Processo Civil. em face de i) Primeira Ré, e; ii) Segunda Ré, pelos fatos e fundamentos doravante expostos. 1. DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES…

de Atenção às Urgências ou municípios poderão apresentar propostas isoladas para os componentes da Rede de Atenção às Urgências mesmo sem a finalização do Plano de Ação Regional, devendo os mesmos apresentarem o diagnóstico situacional específico e assinarem um Termo de Compromisso da inclusão deste componente no futuro Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e obter a aprovação na CIB. Para a adesão primeiramente é necessário instituir o Grupo Condutor Estadual da Rede…

diversos — mas não existe prazo para a implantação das melhorias. Terracap, Administração Regional de Taguatinga e Ibram tentam unir projetos organizados pela comunidade e pelo governo. “O parque é rodeado por áreas particulares, como Facita, Sesi e Ação Social do Planalto. Estamos em negociação e eles devem abrir mão da parte localizada em área de proteção ambiental”, diz Campos. Três chácaras que estão no parque também devem ser desocupadas para o funcionamento pleno do local. O…

personalidade jurídica de sociedade. Segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma. REsp 1.326.201-RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/5/2013. (INFO 524) - Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo. Tratando-se de negócio jurídico anulável,…

pagando para a manutenção da rodovia, e assim, isentariam a concessionária em caso de acidente com danos materiais, ou, outros danos decorrentes da má conservação da pista. Os contratos de concessão não prevêem situações especiais, há falhas devido às lacunas, ausências que provocam divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Portanto, este estudo objetiva investigar a responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trânsito ocorridos em rodovias concedidas devido à má conservação…