Ação Revisional De Juros

abertura de crédito e boleto bancário. Abrange também, outros casos, como a cobrança por administradoras de imóveis mediante boleto bancário. Entenda a ilegalidade: A Taxa de Abertura de Crédito não é um serviço, e sim, um negócio, já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as despesas operacionais. Portanto, não há causa juridicamente aceitável para a cobrança. Por outro lado, caracteriza onerosidade para o…

domiciliado à Brigadeiro Faria Lima, bairro Morumbi, nesta cidade de São Carlos, UF de SP, vem, por meio de seu advogado, constituído na forma do incluso instrumento de procuração (doc. Anexo), à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR em face de Caixa Econômica, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o nº 567.5435.001-56, com sede junto à Av. Paulista, na Cidade de São Carlos , UF de São Paulo, pelos fatos e…

Capitalização dos juros. Comissão de permanência. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente omissão, contradição ou obscuridade. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com as instituições financeiras. Súmula nº 297/STJ. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se, em fundamento constitucional. - É válida a comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros…

ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). (Mário Geraldo Pereira. Plano básico de amortização pelo sistema francês e respectivo fator de conversão).” Assim temos que, a amortização paga primeiro o saldo devedor, então os juros são incorporados ao saldo devedor e ocorre o anatocismo ou capitalização de juros, o que em outras palavras é a cobrança de juros em cima de juros. Essa prática é muito comum nos contratos de…

de Tal, aposentado, portador do CPF nº 00000000, residente e domiciliada à Rua xxx, xxx, por intermédio de sua advogada adiante firmada, constituída mediante instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO Sicrano, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF n. xxxx, podendo ser citado na Rua , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS:

ALFARRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF nº 946.684.264-15, residente e domiciliada na Rua Barão Pajeu, Nº 89, Dois Unidos, Recife – PE, CEP 52140-090 , através de seu representante legal, vem, à presença de V..Exa, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, em face do BANCO ITAUCARD S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sito na Rua 24 de Agosto, Nº 209, Santo Amaro, CEP 50040-190, Recife- PE, endereço no qual o…

ESTADO DA BAHIA AÇÃO REVISIONAL PROCESSO: 0031652-62.2009.8.05.0080 ----------------------------------------------------, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de sua procuradora, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª, apresentar CONTRA RAZÕES ao Recurso de Apelação interposto por ---------------------------------------------, contra a r. sentença proferida por V. Exª, nos autos da ação revisional que a Apelante…

devendo ser afastada a preliminar argüida. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC. Alega o promovido em Contestação que a repetição de indébito buscada através da presente ação encontra-se fulminada pela “decadência”, vez que nos termos do artigo 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor, o Autor consumidor tem 90 (noventa) dias para questionar a cobrança que considera indevida. Equivocado o…

522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls 210, proferida pela Exma Senhora Doutora Juíza de Direito da Comarca de Faxinal do Soturno na Ação Revisional de Contrato n.º 096/1.13.0000389-0, movida contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Requer digne-se Vossa Excelência em receber o presente recurso, dando-lhe provimento no sentido de conceder os efeitos da antecipação da tutela pleiteada,…

residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, na Cidade – CEP nº. 44455-66, possuidor do CPF (MF) nº. 555.333.444-66, por seu advogado abaixo firmado (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.222.333/0001-44, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua Y, nº. 0000 , em São Paulo (SP)…