Ação Revisional De Juros Cartão

A dívida inicial teve origem naquele tipo de conta chamada de “especial”, onde a instituição financeira/banco abre para o cliente um valor determinado de crédito, quando este pode sacar, pagando juros pelo saldo negativo e/ou devedor. Há que se ressaltar que a pretensão revisional é perfeitamente cabível atualmente, porquanto a moderna doutrina abandonou definitivamente a concepção jurídica do voluntarismo contratual que atingiu o apogeu no século passado, em face da influencia

de consumo e seus elementos, conceitos de consumidor, fornecedor, produto, serviço, a posição favorável e a polêmica da aplicação do CDC às relações bancárias, também destacando quem defende a inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários – a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591. O estudo também abordará os princípios que norteiam as relações de consumo e permitem apropriada interpretação e aplicação das normas do Código Protetivo, sendo essencial para precisar a…

BENIVALDO DE JESUS e BETÂNIA DE JESUS, ambos já qualificados nos autos em epigrafe, ela litigando em causa própria, ele por intermédio de sua procuradora, in fine assinado com endereço profissional localizado no endereço constante do timbre, nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, a presença de V. Exª., oferecer a sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir esposados: Nobre Magistrado Prima…

de crédito: caracterizado pela obtenção de um bem para ser restituído posteriormente, calcada na confiança dos contratantes e no interesse de obtenção de uma utilidade econômica em tal transferência. É a hipótese típica do mútuo feneratício (a juros); e) de atividade: caracterizado pela prestação de uma conduta de fato, mediante a qual se conseguirá uma utilidade econômica. Como exemplos, podem ser lembrados os contratos de emprego, prestação de serviços, empreitada, mandato,…

interpretação do próprio art. 29 a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal”, desde que “possam causar prejuízos aos consumidores”. Exemplo de utilização desse dispositivo seria a ação de um empresário contra outro, talvez seu concorrente, que esteja veiculando propaganda enganosa ou abusiva ou, em outro exemplo, contra cláusula abusiva inserta em instrumento de contrato padrão produzido por este. Não se trata…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR CLONAGEM DE CARTÃO CRÉDITO Autor: EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS ________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível em Guarapari BALTAZAR CYSNEIROSbrasileiro, divorciado,funcionário público estadual,residente à Rua da Liberdade s/nº centro-Guarapari inscrito no CPF/MF n° , por seus advogados “in fine” firmados, constituídos e…

s/loja ed.Olimpo, Guarapari ES (261-0385), local onde recebem às intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela por clonagem CARTÃO CRÉDITO em desfavor de BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (TECBAN)BANCO 24 HORAS a primeira instituição financeira ,com sede em…

casamento/nascimento, CPF e CI do representante do menor quando for o caso; 8. Rol de testemunhas; 9. Documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de alimentos (despesas médicas, dentárias, escolares, creche; ...) 10. Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada para depósito dos alimentos; 11. Cópia do recibo de salário ou similar do alimentante; 12. Endereço completo do empregador do alimentante…

da Constituição Federal, nos artigos. 81, § único, incisos. I e III, 82, inciso I, e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 25, inciso IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra Banco Volkswagen S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.109.165/0001-49, com sede na Rua Volkswagen, 291, São Paulo – SP, CEP 04344-020, para…

venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. Além disso, segundo a Súmula 283 do STJ, as empresas administradoras de cartão de crédito também são consideradas instituições financeiras. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Feita uma breve análise do conceito das instituições financeiras, ingressa-se agora na discussão sobre a aplicabilidade do Código