Ação Revisional De Juros Cartão

abusivas que as instituições financeiras induzem ao consumidor a aceitar. Alguns tribunais têm permitido a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do artigo 5º da medida provisória nº 1.963/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170/2001, em tese, esta autoriza a capitalização de juros compostos em períodos inferiores a um ano. Os estudos aprofundados vêm alterando as decisões dos julgadores…

ARREPENDIMENTO 7 1.3 CONTAGEM DO PRAZO 9 1.4 MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA............................................................................9 2 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 11 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 11 2.2 TODO TIPO DE CONTRATO 12 2.3 JUROS DE MORA E TAXA EFETIVA 12 2.4 ACRÉSCIMOS LEGAIS 17 2.5 NÚMERO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES 17 2.6 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA 17 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 REFERÊNCIAS 23 INTRODUÇÃO Tendo por base a Tutela do…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

interpretação do próprio art. 29 a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal”, desde que “possam causar prejuízos aos consumidores”. Exemplo de utilização desse dispositivo seria a ação de um empresário contra outro, talvez seu concorrente, que esteja veiculando propaganda enganosa ou abusiva ou, em outro exemplo, contra cláusula abusiva inserta em instrumento de contrato padrão produzido por este. Não se trata…

interpretação do próprio art. 29 a "coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal", desde que "possam causar prejuízos aos consumidores". Exemplo de utilização desse dispositivo seria a ação de um empresário contra outro, talvez seu concorrente, que esteja veiculando propaganda enganosa ou abusiva ou, em outro exemplo, contra cláusula abusiva inserta em instrumento de contrato padrão produzido por este. Não se trata…

obrigação, indique, com a devida fundamentação legal, a natureza jurídica da obrigação contraída e a medida judicial cabível para Carla ver satisfeita a obrigação, caso Renata deixe de cumpri-la. R: A natureza jurídica contraída é obrigação alternativa. Ação de cobrança por título executivo extrajudicial, cabendo ao devedor a escolha arts. 252 c/c 389, CC art. 571, CPC e 254, CC. QUESTÕES OBJETIVAS: I – Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de…

anulável (art. 171, II, do Código Civil). O advogado de Rogério deve, num primeiro momento, tentar uma solução extrajudicial para o caso, e, caso não seja possível, e dentro do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil, promover a ação anulatória do negócio jurídico. De qualquer forma, é bom ressaltar que Jorge tem como evitar a anulação do negócio, oferecendo suplemento suficiente para atingir o valor de mercado do bem (art. 157, § 2°, do Código Civil). …

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis,…

caracterizado pela obtenção de um bem para ser restituído posteriormente, calcada na confiança dos contratantes e no interesse de obtenção de uma utilidade econômica em tal transferência. É a hipótese típica do mútuo feneratício (a juros); e) de atividade: caracterizado pela prestação de uma conduta de fato, mediante econômica. Como a qual se exemplos, conseguirá podem ser uma utilidade lembrados os contratos de…