Ação Revisional De Financiamento De Veiculo

DA TUTELA. RECURSO DE AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA DECIDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. DECISAO QUE NAO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO. RECURSO ESPE- CIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS PELO VALOR PRETENDIDO. DEPÓSITO DO VEÍCULO EM MAOS DA PARTE. INDUVIDOSO QUE J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR COBROU TAC E TEC. QUESTAO CONTROVERTIDA QUANTO A JUROS CAPITALIZADOS. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. CITA PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DO SUPERIOR…

taxa média para aquisição de veículos é 24,46% ao ano, conforme informação obtida no site do BACEN www.bcb.gov.br/?txcredmes E não cabe a limitação dos juros em 12% a. A., porque revogada a previsão constitucional, pela EC 40, de 2003. Tal taxa é reservada apenas ao crédito bancário subsidiado. Portanto, descabida a pretensão de redução dos juros. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO.

comarca de Jacarezinho/PR por sua advogada e procuradora, que esta subscreve, na condição de coordenadora do Escritório Modelo do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UENP, vem, com o respeito e acatamento devidos perante V. Exa., propor REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de seu genitor, JOEL SOARES FERREIRA, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade nº 4.835.578-1/SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 653.476.099-15 residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, n° …

Exª propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, , instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ n°49.925.225/0001-48, estabelecido na Rua Alameda Pedro Calil, n° 43, Bairro Vila das Acácias, Cidade de Poá, Estado de São Paulo, CEP 08557-10, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: FORO COMPETENTE A presente ação discute questões…

RG n. XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXX., por sua advogada in fine assinada, com escritório profissional na XXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL (Rito Ordinário) contra XXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXX, com sede na cidade de Guarulhos – SP, sito na…

Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Anulatória de Cláusulas c/c…

Comarca de ( ) (Nome do autor), (Qualificação completa), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR Em face da (nome do réu), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: I – Dos Fatos: Em 12 de abril de 2011, o autor firmou com a ré um contrato de financiamento de veículo para a compra de um carro Chevrolet Celta LT 1.0 VHC-E, 8 v, 2011/2012, cor prata no…

167 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Goiânia 2011 167 MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Monografia apresentada à Disciplina de Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, requisito…

58035-120, inscrita no CPF 028484384-95 RG 2200621 SSP/PB, por seu advogado infra assinado vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE LEASING CUMULADOS COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADO, em face da REAL LEASING SA MARCANTIL, pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de financiamento de credito, inscrita no Cnpj 340337790001-63, com sede a Av Julia Freire, n 1.200 salas 1002, 1003 e 1007 a 1009 João Pessoa PB bairro…

procuração (doc. anexo), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BANCO PANAMERICANO S/A, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista, nº 2240, São Paulo - SP, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: 1. DOS FATOS: O Autor firmou contrato de financiamento na alienação fiduciária junto ao Banco Réu, em 2xxxx, a fim de financiar o seu veículo automotor, uma moto xxxx, de cor…