Ação Revisional De Contrato Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. 1076764-16.2014.8.26.0100 ADILTO DEVESA LOPES, já devidamente qualificado e identificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO ORDINÁRIA, que move em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A irresignado com a respeitável decisão de fls. que julgou improcedentes os pedidos do autor, vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa…

das despesas mensais de sobrevivência, tais como água, luz, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outros. V - Boa-fé: refere-se às condições pessoais éticas e de conduta geral do consumidor, em especial quando da celebração do(s) contrato(s) que gerou (geraram) as dívidas. CAUSAS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO BRASIL Os principais fatores que levam o consumidor brasileiro ao superendividamento estão relacionados com a ausência de planejamento dos…

Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Disposições de ofício. Comissão de permanência. - Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por…

presente Demanda de uma AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIXISTÊNCIA DE DÍVIDA cominada com DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a Requerida exclua o nome da Requerente dos órgãos de restrição ao crédito, que fora inscrito pela Requerida, in casu, indevidamente. A liminar postulada fora deferida, para o fim de excluir o nome da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, conforme fls 22/23 dos autos. Inconformada a Requerida pugna pela improcedência da ação, alegando na…

portador do RG nº M1 347121 e do CPF nº 238.441.916-15, residente na Rua Antônio Milena, 1084, Campos Elíseos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por sua advogada, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que promove contra OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, , instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°…

ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu representante legal, com endereço previsto no contrato na Avenida Antônio Massa, 361, Centro, na cidade de Poa-SP, CEP.: 08.550-350, pelos motivos de direito e de fato a…

INTRODUÇÃO Com o passar do tempo, não só a civilização evoluiu, mas também o direito, mais particularmente os contratos, que ao longo de toda a sua existência adquiriram uma roupagem diferente. Nos primórdios da sociedade o contrato era visto de forma rudimentar, em sentido lato, sem princípios e conseqüentemente sem garantias. Do agrupamento humano em cavernas, nascera o primeiro contrato que certamente impunha de maneira tácita, determinadas regras de comportamento e convivência para…

Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04, estabelecida no endereço: SBS Qd.4 Bloco A Lote 3/4, PRESI/GECOL, 21º andar, CEP: 70.092-900, Bairro Asa Sul, Brasília – DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS O Autor, que é correntista da instituição financeira, ora Ré, tendo firmado com esta,…

PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ILEGAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE…

Rua XXXXX, nº XX, Bairro de XXXXXXXX, Cidade – Estado, CEP XX.XXX-XXX, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXX, nº XX, Bairro, Cidade – Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seus diligentes representantes…