Ação Revisional De Calculos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ----------DAS CRUZES - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° DS, já qualificado nos autos em epígrafe, da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que promove contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, por seus procuradores subscritos, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro na Lei nº10.259/2001, interpor RECURSO INOMINADO quanto à sentença proferida nos

quem suas vezes fizer, com endereço na Avenida Marechal Deodoro, n.º 555, 4º andar, aqui denominado autoridade coatora, pelas razões que expõe a seguir: 1. BREVE SÍNTESE FÁTICA 1.1. Do direito buscado pelo Impetrante Em 2003 propôs o Autor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com o intuito de perceber diferenças referentes ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários de contribuição, autuada sob n.º 2009.00.00.00000-0 na Vara Federal Previdenciária de Curitiba, tendo sido…

parcelas aumentaram, além disso, o número de parcelas simplesmente dobrou. Buscando entender o tamanho do dano sofrido, e as reais condições do contrato o autor buscou o entendimento de especialista contábil, o que promoveu os cálculos nos moldes do que estabelece a legislação pátria. Diante das circunstâncias, do que seria justo e um valor condizente, vem à contenda judicial para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

SENTENÇA Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 Classe: Revisional de Contrato - Tutela Antecipada Requerente: AUTOR Requerido: BANCO-RÉU Juiz(a) de Direito: Dr(a). NOME DO(A) JUIZ(A) Vistos. AUTOR, qualificado nos autos, propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CC/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO-RÉU, alegando, em síntese, que financiou a compra de veículo automotor junto ao banco-réu, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas de R$ 839,48. Após o…

Complementar, a regulação da questão em sede de outra espécie de diploma legal, no caso, uma lei ordinária, reveste-se de flagrante inconstitucionalidade. Tanto é verdade que a própria jurisprudência pátria assim tem se manifestado sobre o tema: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE MATO GROSSO. . qualificação AÇÃO REVISIONAL contra: LOJAS AVENIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.819.201/0057-70 estabelecida na Avenida Couto Magalhães, nº 1869, Bairro Centro, Várzea Grande, Mato Grosso, CEP 78110-400, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS O Requerente cliente da empresa requerida de outras…

Trata-se, então, de proceder à integração dos contratos, nos termos do disposto no art. 51, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, de forma a estabelecer a taxa de juros que deverá ser utilizada, após o que se tornará possível apurar precisamente, por cálculo aritmético, o montante do que deve ser restituído ao recorrente” (TJRS, 13ª CC, AC nº 70010438513, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, j. 01/12/2005) (grifos nossos) No caso dos autos, onde a nulidade das disposições…

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE ________ (Nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxx e do benefício previdenciário nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado(a) e bastante procurador(a) que esta subscreve e com procuração…

7. (DIREITO PREVIDENCIÁRIO). O grupo deve confrontar os dois julgados abaixo, demonstrando qual a sua opinião sobre a divergência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA

locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos artigos: 4.º, 12,…