Ação Revisional De Alimentos Mudança De Emprego

...................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ..................................................................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .................................................................................

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

Aqui é que surge o problema, pois o art. 7º do Pacto de San José da Costa Rica diz que os países signatários dele não permitiram nenhuma prisão civil por dívida, salvo a do devedor de alimentos. Mas o art. 5º, LXVII, da CF, dispõe, por sua vez, que não se admite a prisão civil por dívida, salvo a do devedor de alimentos e do infiel depositário. O constituinte não manda prender, ele diz que podem ser presos, na forma da lei. Aí o STF teve que se manifestar, pois a expressão “na forma da…

constitucional, vinculada à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. STF Súmula nº 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. STF Súmula nº 135: É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. STF Súmula nº 136: É constitucional a taxa de estatística da Bahia. STF Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado…

toda doação deve se dar por escrito. d) Objeto idôneo: O objeto pode ser uma coisa ou uma conduta. Quando eu tenho por objeto uma coisa, eu tenho uma obrigação de DAR. Já quando eu tenho como objeto uma conduta, quer dizer que tenho uma obrigação de ação (fazer) ou de omissão (não fazer). Quanto à idoneidade há de se observar a licitude do objeto (o objeto contratual deve ser lícito e não proibido pela lei). Também devemos observar a possibilidade deste objeto (atípico e jurídico), bem…

incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. Intervenção na Propriedade Privada SÚMULA Nº 444: Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24150, de 20/4/1934, a indenização se limita às despesas de mudança. SÚMULA Nº 374: Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. Prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público SÚMULA Nº 644: Ao titular do cargo de procurador de…

Justiça do Trabalho vem prevista no artigo 114 da CF/88. Dentre as alterações trazidas pela Emenda Constitucional número 45, de 30 de dezembro de 2004, tem-se a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, inicialmente prevista como “relação de emprego” para “relação de trabalho” no novo texto constitucional (competência processual), excetuando-se as ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter…

Direito Civil 01 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) estantes C) consumidos D) percebidos E) pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) inocente B) relativa objetiva C) absoluta D) …

Igualmente não pode haver essa renúncia. A renúncia não ocorre nem antes, nem durante e nem depois do contrato. É possível haver a transação – somente se res dúbia ou res litigiosa. 6. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO Existe a presunção de que o emprego se perpetue. Corolários: a) preferência para os contratos por prazo indeterminado, isso porque existe óbice à contratação a prazo. Para se contratar com prazo determinado só em algumas situações. b) nulidade apenas…