Ação Revisional Contrato Financiamento Veículo

JUIZ: CÁSSIA DE ABREU JUROS - Contrato Bancário - Inaplicabilidade do já revogado artigo 192, § 3o, da Constituição Federal, pois não tinha autoaplicação - Incidência da Lei n° 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado - Recurso não provido. JUROS - Anatocismo - Contrato bancário - Medida…

prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração que instrui a exordial. FATO O requerente em 30 de março de 2011 assinou contrato de financiamento do veículo YAMAHA/YS 250, ano/modelo 2011/2011, placa: NWG 5804, CHASSI: 9C6KG0460C0031523. No intuito de adquirir o veículo supra, que na ocasião estava sendo vendido pelo valor de R$ 11.790,00 (onze mil e setecentos e noventa reais), valor este que para ser financiado foi acrescido de…

procuração anexa, com escritório profissional à ......, nº ......, Bairro ......, (CIDADE), (ESTADO), , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 282 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em face do BANCO ................ S.A., CNPJ .........., situado na ........., nº ......., (CIDADE), (ESTADO), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer a concessão…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PARANÁ Autos nº. ... ..., já qualificada nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que move em face de ..., vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO interposta, que requer sejam recebidas no efeito devolutivo e encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nestes termos, pede deferimento. …

para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Promovente celebrou com a Requerida, na data de 00 de maio de 0000, o denominado Contrato de Abertura de…

e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes, sem prejuízo de demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AYMORÉ FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 731 – Pavimento Superior – Parte A, Alphaville/SP, CEP.…

divorciado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º e do CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade de Catanduva/SP, na Rua , n.º , apto., bloco , Bairro, representado por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, diante da r. decisão proferida nos autos, interpor o presente…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A Autos de Origem: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR, SOB Processo n.º 285703-81.2010.8.09.0051 DOMINGOS RODRIGUES, já qualificado nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR, SOB Processo n.º…

origem nº. 112233-44.2013.9.38.0001 – Ação Revisional – 00ª Vara Cível da Comarca de Cidade (PR) FRANCISCO DAS QUANTAS, funcionário público federal, casado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – CEP 33444-555, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ação Revisional nº.…

ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu representante legal, com endereço previsto no contrato na Avenida Antônio Massa, 361, Centro, na cidade de Poa-SP, CEP.: 08.550-350, pelos motivos de direito e de fato a…