Ação Revisional Consignação Repetição

INQUÉRITO POLICIAL 4.1 Considerações preliminares 4.2 A polícia judiciária e a persecução penal 4.3 Características do inquérito policial 4.4 O início do inquérito policial 4.4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada 4.4.2 Crimes de ação penal pública condicionada 4.4.3 Crimes de ação penal privada 4.4.4 Síntese das formas de instauração do inquérito policial 4.5 Diligências investigatórias 4.5.1 Identificação criminal do investigado (Lei 12.037/2009) 4.5.1.1 Abrangência 4.5

relativas ao IPTU, expedidas pelos Municípios onde se encontram os imóveis da sociedade; VI — ASPECTOS FISCAIS: 48. Informações sobre aproveitamento de créditos tributários, indicando (i) forma do aproveitamento: compensação com outros tributos, repetição do indébito, utilização de créditos extemporâneos, etc., (ii) valores envolvidos, já utilizados e a utilizar, (iii) existência ou não de medida judicial que permita a utilização dos créditos; 49. Relatório atualizado…

nesses interfere a vontade de particulares; reclama soluções negociadas não dispondo o Estado da garantia da Unilateralidade que caracteriza sua atuação (exemplo: negócios contratuais como a aquisição e a alienação de bens) - Quanto à liberdade de ação: Vinculados = o agente o pratica reproduzindo elementos que a lei previamente estabelece, não lhe sendo dada a liberdade de apreciação da conduta (exemplo: licença para exercer profissão regulamentada em lei > os elementos para o…

cípio de direito de que ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Tal princípio é acolhido pelo legislador nos arts. 97, que trata do dolo ou torpeza bilateral, e 971 do Código Civil, que proíbe a repetição do pagamento feito para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei. Além de lícito, o objeto do contrato deve ser, também, possível. Com efeito, o art. 145, 11, do Código Civil declara nulo o negócio jurídico quando for ilícito,…

que no âmbito federal é a Lei 8.112/90. O servidores públicos não têm regência pela CLT. Não se lhe aplica a CLT sequer de forma subsidiária. Exemplo: às vezes, o estatuto de um município não tem previsão de insalubridade, o agente propõe uma ação judicial para buscar uma vantagem equivalente à insalubridade da CLT, o judiciário responde que enquanto não tiver previsão legal no Estatuto, que é a regra de regência, isso não interessará. No estatuto temos regras semelhantes à CLT:…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO o Segundo ORLANDO GOMES, para os adeptos da corrente voluntarrsta, "o negócIO Juridico é a menCIOnada declaração de vontade dirIgida á provocação de determmados efeitos Juridicos, ou, na definíção do Código da Saxônia, a ação da vontade, que se dinge, de acordo com a leI, a constitUIr, modificar ou extIngUIr uma relação Jurídica"7 A corrente voiuntartsta, como se sabe, é dommante no DireIto brasileiro. consoante se depreende da leitura do art. 85 do CC-16,…

Perfeição, 128 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 129 4 Validade, 129 VII Classificação, 130 1 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 130 2 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 131 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 131 4 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos, 132 5 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos, 133 6 Critério da…

terms; (ii) refined (convalidation); (iii) or entirely or partially revoked. The review of the assessment, thus, does not always with its effacement from the system. Key words: assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça…

mesmo não inscrita em regulamento. (CASTRO; LAZZARI, 2004). Martinez (2002, p. 30) destaca seu posicionamento quanto à penosidade afirmando que seja “a atividade produtora de desgaste no organismo, de ordem física ou psicológica, em razão da repetição dos movimentos, condições agravantes, pensões e tensões próximas do indivíduo.” Os arts. 189 e 193 da CLT trazem a definição de insalubridade e periculosidade. Conforme se observa: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou…