Ação Revisional Consignação Repetição

Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação”.(grifos nossos). No meio jurídico, previsões constitucionais e legais dessa natureza vêm ganhando a denominação de ação social afirmativa. Sendo assim, é evidente que tal exigência acaba se refletindo no processo seletivo para provimento desses mesmos cargos. Ou seja, para que haja respeito à regra constitucional de reserva percentual no quadro…

normativos, pareceres e ordens relativos aos serviços auxiliares, era muito árdua em razão de não se encontrarem reunidos. A dispersão destas normas prejudicava a ação dos notários e registradores, aos quis competiam o exercício das atividades, como também a dos Magistrados, que detinham o dever fiscalizatório e por fim, dificultava a ação dos usuários, que deixavam de exigir a qualificação dos prestadores dos serviços por desconhecerem os atos e requisitos de regularidade. Desta…

gratificações, licença prêmio, venda de 1/3 das férias etc. O Regime Jurídico dos Servidores Federais é único? Atualmente, sim!  ATENÇÃO!!! MUITO IMPORTANTE!!!   A VOLTA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO  No “Dia 02/08/2007, após sete anos da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2000, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar, através de oito votos a favor e três contra, o caput do artigo 39 da Constituição, com a redação dada pela Emenda…

convicções perfilhadas pelo relator na fundamentação do voto. No mesmo sentido, mais recentemente, tem se pronunciado iterativamente o E. Conselho Nacional de Justiça, excluindo a possibilidade de se recorrer à instância administrativa disciplinar e/ou revisional para «corrigir» ou «punir» “errores in judicando”. Veja-se: Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de apuração da responsabilidade dos magistrados que atuam em…

14.8.3 14.8.4 14.8.5 14.9 14.10 14.11 14.12 14.13 14.14 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do Código Civil de 2002, 266 Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, 267 Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais, 268 Reparação do Dano: a Ação de Indenização, 269 Nacionalidade das Pessoas Jurídicas, 270 Começo da Existência Legal da Pessoa Jurídica, 271 14.10.1 Registro da Pessoa Jurídica, 272 Sociedades e Associações, 274 14.11.1 Associações, 275 14.11.2 Organizações…

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…

lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5.…

lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de recurso 7)Colegiaildade das decisões 8)Interpretação das regras jurídicas sobre recursos 9)Ação e “ação ” ou remédio jurídico processual 10)Recursos constitutivos e recursos declarativos 11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em…

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…

ao fiduciante de ação contra o terceiro adquirente, somente perdas e danos contra o alienante fiduciário. Evidentemente, a eventual neutralização, por meio do pactum fiduciae, do efeito do direito real transmitido, resulta exclusivamente da boa-fé, pois, uma vez transmitido o direito ao fiduciário, fica o fiduciante sujeito ao arbítrio daquele. Tal como na fidúcia romana, se o fiduciário abusar da sua condição jurídica e alienar a coisa, o fiduciante não dispõe de ação para reivindicar a