Ação Revisional Consignação Repetição

o bem financiado é seu instrumento de trabalho, pois é vendedor autônomo e esta com veiculo apreendido pelo banco e aguarda valores para efetuar a purga da mora. O e. STJ, a respeito do assunto, assim se manifestou: Ementa: PROCESSO CIVIL. LEASING. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BEM ARRENDADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA POR PROTELAÇÃO. CPC, ART. 538. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM…

CÍVEL DA COMARCA DE MARIALVA – ESTADO DO PARANÁ. URGENTE JOSÉ ALMIR COUTINHO, já devidamente qualificado nos referidos Autos de Ação de Busca e Apreensão que lhe move Omni Financeira, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de mandato incluso, com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebem citações e notificações, tendo em vista a Ação de BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na…

brasileiro, casado, comerciário, RG:CPF:, residente e domiciliado na Rua das rosas, 345, Jardim das Acácias, nesta cidade, por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉEBITO, com fundamento legal nos artigos 6º, V, c/c 39, V; 42, § único, e 51, IV, todos do CDC, contra Banco do Brasileiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:, com endereço na Av. Pombal,…

locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos artigos: 4.º, 12,…

intimações de estilo, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM DENÚNCIA DE PRÁTICA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EM JUÍZO DE VALORES INCONTROVERSOS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM, RETIRADA DO NOME…

RONILDO DA CONCEIÇÃO MANOEL REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial Ia Edição REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor

QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR), vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO BANCO RÉU), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente é pessoa pobre na acepção técnica…

em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Tem início com a petição inicial que deverá ser instruída com os documentos necessário e indispensáveis para a propositura da ação Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade…

prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência:…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUANAMBI - BA FULANO DE TAL, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANOS MORAL E PEDIDO LIMINAR que lhe move EUNADSON DONATO DE BARROS, vem, por seus procuradores ao final assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E NECESSIDADE DE…