Ação Revisional Consignação Repetição

recebeu este, o n.º 020842-72.2013.8.06.001, sendo designado Relator, o Des. DURVAL AIRES FILHO. e Revisor, o Des. FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA e julgado o Recurso e negado provimento ao mesmo, tendo a ementa o seguinte teor: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL À QUALQUER TEMPO. FATO SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE AS CONDIÇÕES INICIAIS DO CONTRATO.…

Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em face de alegada hipossuficiência econômica ou técnica do consumidor, cabe ao banco-réu proceder à juntada dos contratos por eles celebrados, cuja revisão se pretende com o ajuizamento da ação. É possível a revisão do contrato com relação aos encargos cobrados, quando se revelar excessiva a onerosidade das taxas praticadas. A capitalização mensal dos juros é vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Indevida a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______- Ação Revisional Proc. nº. Autor: Réu: Intermediado por sua mandatária ao final firmada, comparece, tempestivamente(CPC, art. 185), no quinquênio legal, com o devido respeito a Vossa Excelência, : AUTOR, já qualificado na peça vestibular(CPC, art. 282, inc. II), para requerer o que segue: (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As partes foram instadas a especificarem,…

Bairro Quintino Facci II, nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo., por meio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Das Nações Unidas, 14.171 – Torre A – 8° Andar – Cj . 82, VL…

XXXXXXXXX-XX residente e domiciliado na Rua XXXXXX, número XX, Bairro Coophalis, nesta cidade, através de seu advogado e procurador signatário, conforme documento anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA em desfavor de BANCO XXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. XXXXXXXXXX-00, com endereço…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS JUSTIÇA GRATUITA , já qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, em que contende com , também já qualificado, inconformado com a decisão de fls., que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas: A) DA…

dos arts.3.º e 173, parágrafo 4.° da Constituição Federal; arts.6.º, inciso V; 51, inciso IV; 54, parágrafo 1.° do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423 do novo Código Civil para propor a presente. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RESTRIÇÃO DO NOME JUNTO AO SPC E SERASA) em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de BANCO HONDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.634.220/0001-65, com sede na Rua Dr. José Áureo Bustamante, 377, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04.710-090, pelos…

pensionistas, margem esta que antes os servidores poderiam dispor livremente, consignando conforme a Lei n°4.375/1974. Em razão desta ilegalidade ocorrida nas consignações autorizadas pela Prefeitura, o Sindifort, como substituto processual, ajuizou uma ação com o fito de quebrar a exclusividade da “Facility” sobre a margem da remuneração consignável dos substituídos contra a MCF Promotora e Administradora de Créditos e Cobranças S/C LTDA e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no…

brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do CPF e RG, residente e domiciliado , através de seu procurador regularmente constituído, ut instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO BANRISUL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE contra, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DOS FATOS O autor estando carente de…