Ação Revisional Capitalização De Juros

o n.º 018.653.891-02, com endereço na Rua Antonio Domingos de Assis nº 197, Bairro Vila Militar, em Batayporã/MS, através de seus advogados que esta subscrevem, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de OMNI S.A CRÉDITO FINANCEIRO EM INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São Gabriel, n.º…

Processo nº _________________________ "Hermione Granger", devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual que move em desfavor da "Banco Gringotes", vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo A Autora propôs Ação contra o Requerido à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando…

0023 BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo – SP, sito à Rua Volkswagen, 291, CEP 04344-020, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 59.109.165/000149, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação Revisional, que lhe move MARIA OLINDA BUTZGE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos de direito que passa a expor: Este documento foi assinado…

MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: Rosemari dos Santos Sanches ajuizou ação de revisão contratual em face do Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., alegando, em síntese, que adquiriu uma motocicleta mediante financiamento concedido pela instituição financeira recorrente. Obteve o…

Código de Defesa do Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, propor como de fato proposta tem a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desproveito do Banco, pessoa jurídica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos…

1916), seja de dez anos (Código Civil de 2002). Observe-se a título de exemplo o posicionamento nos seguintes julgados: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. II. Agravo regimental desprovido.” (AgRg…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _____ DA COMARCA DE ______________ LAUDO PERICIAL Nº DO PROCESSO: CLASSE: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: _____________, brasileira, solteira, contadora, estabelecida a rua_______________,Florianópolis, Santa Catarina, Perita Judicial nomeada nos autos do processo supramencionado,tendo encerrado seu trabalho pericial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar seu Laudo pericial. A) OBJETO

custas e emolumentos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual é merecedor da concessão do beneplácito da gratuidade à justiça. Salienta-se, que o juiz monocrático ao analisar o requerimento de AJG perante a ação exibição de documentos Nº: 010/1.14.0020745-2, já decidiu que este Agravante é merecedor do mesmo, conforme se denota no espelho processual retirado do sítio eletrônico do TJ/RS: “ Rh. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.” Desta…

crédito ultrapassou o seu limite. Destarte, a realidade é muito distante das alegações elencadas na peça inaugural, conforme adiante se verá, especialmente quando se observar as alegações contidas na peça inaugural da ação em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, onde o autor desta ação utilizou-se de má-fé, não baixando valores pagos pelos embargantes, os quais apresentaram documento provando o pagamento frente ao banco, o que originou o presente absurdo, e o pedido de revisão…

CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - ART. 51/CDC - PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES - TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - ANATOCISMO - ILEGALIDADE - NULIDADE DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... …