Ação Renovatória De Contrato De Locação Peças

respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. SÚMULA Nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 7: Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Bens Públicos SÚMULA Nº 480: Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras…

hipoteca. Conceito. Espécies. Registro. A hipoteca legal e sua especificação. Hipoteca judicial. A alienação do imóvel hipotecado. 16ª aula – Dia 25/11/04 (pág. 249) Da hipoteca. Continuação. Hipoteca de navios, aeronaves e de estradas de ferro. A ação de execução hipotecária. Adjudicação, remição e extinção da hipoteca. Da anticrese. 1ª AULA – Dia 05/08/04 Direitos Reais. Conceito. Posição da matéria no Código Civil. Diferenças entre Direitos Reais e os…

Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de Prestação de Serviços Contratos Imobiliários Contratos Internacionais Contratos…

(Inc. II, Art. 32, Lei 8.934/1994), devem ser apresentados para arquivamento em um prazo máximo de 30 (trinta) dias da aprovação do documento, sob pena de os atos decididos só serem considerados validos, após o arquivamento. A exemplo imagine que o contrato social de uma empresa tenha sofrido alteração, se os sócios não arquivarem o mesmo dentro do prazo, seus efeitos só surtirão a partir da data de arquivamento, mas se ao contrário eles o fizerem dentro do prazo, seus efeitos…

101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. STF Súmula nº 135: É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. STF Súmula nº 136: É constitucional a taxa de estatística da Bahia. STF Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. STF Súmula nº 144: É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal…

Elencamos alguns meios de prova, ou seja, instrumentos que trazem aos autos a prova; a.Testemunha: A prova exclusivamente testemunhal tem um valor limitado e é conhecida como a prostituta das provas, não podendo ser utilizada para provar a existência de contrato superior a 10 (dez) salários mínimos. b.Perícia: O art. 145 do Código de Processo Civil disciplina que: “Quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto…

Persianas se enquadrarão no regime Simples Nacional e a classificação será por Quotas de Responsabilidade Ltda e atenderá a legislação exigida para a abertura da empresa. Documentos exigidos: Uso do Solo (Prefeitura); N° Oficial (Prefeitura); Contrato Social; CNPJ (Receita Federal); Inscrição Estadual; Inscrição Municipal; Alvará da Vigilância Sanitária; Alvará Bombeiros; Cópia autenticada dos Documentos dos Sócios; Comprovante de Depósito Bancário (55.000,00). 1.2.5.2…

contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era…

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL VOLUME III CONTRATOS l DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE l RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Edição Eletrônica De acordo com o Código Civil de 2002 Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de…

pode perder o cargo por decisão unilateral do chefe? Não. A Constituição garante ao procurador aprovado no estágio probatório de dois anos a vitaliciedade. Ele somente perderá o cargo após sentença judicial condenatória transitada em julgado. Se a ação judicial for proposta pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, o procurador será afastado de suas funções e não terá direito à remuneração do cargo. Os procuradores que ainda estão em estágio probatório, sem a garantia da…