Ação Penal E Crime De Lesão Corporal

DA AÇÃO PENAL CONCEITO: Ação penal é o direito subjetivo de pleitear prestação jurisdicional para aplicação da lei penal a um caso concreto. CLASSIFICAÇÃO: Segundo o art. 100 do CP, a ação penal é pública (condicionada ou incondicionada) ou privada (exclusivamente privada, personalíssima ou subsidiária da pública). incondicionada Pública

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, propor: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Revisionando, em 20 de janeiro de 2012, sem motivo plausível, agrediu Elesbão, através de um instrumento contudente, provocando-lhe lesões de natureza grave, positivas por um só laudo inserto nos autos. A ação penal tramitou perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, onde o…

MEMORIAIS FINAIS Com fulcro no artigo, 403, §3º, do Código de Processo Penal, pois está sendo processado pela suposta prática do delito de Lesão Corporal – art. 129, c/c art. 61, h, do Código Penal, pelos fatos e fundamentos de agora em diante apresentados: 1 – DOS FATOS: Gisele foi denunciado pela suposta prática do delito de Lesão Corporal – art. 129, c/c art. 61, h, do Código Penal, conforme narrou à denúncia. O suposto crime ocorreu em 01/04/2009 e a notificação do fato a…

TEORIA GERAL DO CRIME AULA 1 Código Penal é dividido em duas partes: parte geral (artigo 1º ao artigo 120) e especial (artigo 121 ao artigo 361). A Parte Geral trata dos conceitos aplicáveis a todos os crimes previstos na parte especial e na legislação especial. CONCEITO DE CRIME Aplicados a todos os crimes em espécie Artigo 1º - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal”. Não existe no CP definição de crime. O legislador deixou o conceito de crime…

Revisão Crimes contra a Pessoa HOMICÍDIO. ART.121, CP Distinção entre início e término da vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação…

QUESTIONÁRIO – DIREITO PENAL III – 2º BIMESTRE 01. Quais as modalidades de lesão corporal que se admite a figura da tentativa? Todas menos as de crimes culposos e lesões corporais seguida de morte estas não permite a tentativa. 02. O código penal brasileiro adota o sistema de indicação no crime de aborto?Quais? Indicação terapêutica, Sentimental, Com restrições. 03. Explique o aborto necessário previsto no artigo 128, inciso I, do CP. não há crime, em face da exclusão da…

DIREITO PENAL III HOMICÍDIO: Comprovação : CPP – art. 158 a 184 – exame do corpo de delito. Atenção ao art. 162 §único CP. A morte encefálica – lei 9.434/ 97 – art. 3º - não constitui crime de homicídio. OBS.: crime hediondo – lei 8.072/90 – só será hediondo o crime qualificado (art. 121 §2º CP) Crime de ação pública incondicionada – MP é o autor. Homicídio que vai para o tribunal do júri– art. 5º, inciso XXXVIII - se for crime doloso contra a vida: 1- homicídio doloso, 2-…

LESÕES CORPORAIS SOB PONTO DE VISTA JURÍDICO A – Dano Corporal de Natureza Penal O objetivo fundamental do estudo médico pericial das lesões corporais é a caracterização de sua extensão, de sua gravidade ou de sua perenidade, ou seja, de sua quantidade e de sua qualidade. Levando-se em conta a doutrina penal brasileira, pode-se definir lesão, sob ângulo médico-legal, como a consequência de um ato violento capaz de produzir, direta ou indiretamente, qualquer dano à integridade…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL – 1ª PROVA Crimes Contra a vida (crimes dolosos vão a júri) HOMICÍDIO: Art. 121 cp. INFANTICIDIO: Art. 123 cp. ABORTO: Art.124,125 e 126 cp. INSTIGAR, AUXILIAR, INDUZIR AO SUICIDIO: Art. 122 cp. Início e fim da vida em Direito Penal Início: Se dá com a concepção – óvulo + espermatozoide. Intra útero: Aborto Protege a vida Extra útero: Homicídio; Infanticídio; Instigar (...) ao suicídio. Para p STF o início do…

escrito. Origens O Direito Penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica, positiva, etc., e essas influências servem de base para o Direito Penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função do direito penal…