Ação Pena Subsidiaria Da Publica

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1 Ação Penal

AÇÃO PENAL Ação: Poder ou Direito É um direito de agir perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada

Ação penal é um direito Estatal de pleitear a aplicação do direito de punir. Espécies da ação penal – Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. Diferença em relação à petição inicial – Pública – denuncia. Privada – queixa-crime. 1- Ação penal pública: Aquela cujo titular é o ministério público. O promotor de justiça que oferece a denuncia contra o criminoso. Acontecerá quando o interesse de mover a ação penal for único e exclusivo do Estado, visando proteger os interesses sociais e…

exercer o direito de agir. Já se discorreu, ao se tratar do tema da ação penal, que, conforme o bem jurídico ofendido pela infração, e em razão da extensão e intensidade dessa lesão, a lei processual penal confere ao ofendido, ou ao seu representante legal, ou então aos seus sucessores, o direito de acusar, na qualidade de substituto processual do Estado, representado pelo Ministério Público, outorgando-lhe a legitimidade ativa da ação penal . O art. 268 do Código de Processo Penal…

declará-la de oficio. Causas extintivas de punibilidade Morte do Agente A morte do agente extingue a punibilidade, posto que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (Principio Constitucional da pessoalidade da pena).Comprovada a morte do agente através da certidão de óbito, e depois ouvido o Ministério Público, põe-se termo ao inquérito policial ou à ação penal conforme o caso. Anistia, graça e indulto A anistia é ato do Congresso Nacional, e quando concedida antes do…

RENÉ ALMEIDA PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito de pedir a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. Com a ocorrência de um crime nascerá para o Estado o persecutio criminis, ou seja, o direito/dever de submeter o autor dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se…

condenação; portanto, só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Hoje possui mais efeito moral que prático. Na prática, tem dois efeitos: a) Sigilo sobre o processo e a condenação: Providência inútil, uma vez que o artigo 202 da Lei de Execução Penal assegura esse sigilo a partir da extinção da pena. Ressalte-se que o sigilo não é absoluto, pois as condenações anteriores deverão ser…

consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto. Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal. a) A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso. b) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da…

for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Liberdade provisória com fiança com pena menor que 4 anos o delegado poderá arbitrar a fiança. Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Para arbitrar o valor da fiança utiliza-se o artigo 325, parágrafo 1° do CPP. § 1o Se…

econômico social, sendo assim, há dificuldades de afirmações no que diz respeito aos crimes falimentares, uma vez que, cada doutrinador se posiciona de forma distinta, uns tratam a questão como crimes patrimoniais, enquanto outros como crimes contra a fé pública. Para a ocorrência desse delito faz-se necessário a presença de um devedor, empresário ou sociedade empresarial, existência de uma sentença que afirme a falência, e a ocorrência de atos e fatos culposos. Essa sentença não…