Ação Monitoria E O Anteprojeto Cpc

públicas, instituiu a assistência judiciária gratuita aos carentes, alargou a legitimação para agir nas questões coletivas. Neste período também ocorreu a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei da Ação Civil Pública, entre outros. Além destas inovações, houve também a criação e alargamento de métodos extrajudiciais de solução de conflitos, principalmente em razão dos problemas sofridos pelo judiciário que muitas vezes acabam por privar…

Direito Comercial são fruto da abordagem dos assuntos e métodos aplicados em minhas classes presenciais preparatórias para concursos públicos desde 1994. A experiência acumulada nessa atividade rendeu-se a honra de ser nomeado perito judicial em uma ação que visa à anulação de gabarito de concurso para Auditor-Fiscal do INSS, para proferir laudo sobre as questões relativas ao Direito Comercial. A partir dos bancos da universidade, sempre fiquei intrigado com a quantidade de…

sua conotação mais vigorosa), no caso, atuação estatal em área de titularidade do setor privado; atuação estatal, simplesmente, ação do Estado tanto na área de titularidade própria quanto em área de titularidade do setor privado. Em outros termos, teremos que intervenção conota atuação estatal no campo da atividade econômica em sentido estrito; atuação estatal, ação do Estado no campo da atividade econômica em sentido amplo” (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de…

4 Os direitos difusos e coletivos, 236 8.5 Dos direitos individuais homogêneos, 239 8.6 Dos efeitos da sentença nas ações coletivas, 240 8. 7 A ação individual perante a ação coletiva, 240 8.8 A ação individual já ajuizada face à ação coletiva, 241 8.9 Dos efeitos da coisa julgada favorável ao consumidor, 242 8.10 A coisa julgada na ação coletiva face à Lei nº 9.494/1997, 243 • XIV Direito do Consumidor • Khouri 8.10.1 Do entendimento do STJ, 244 8.11 A execução dos…

XXIV - determinar a remessa às autoridades do Poder Público, para os fins de direito, das cópias autenticadas de peças de autos ou de papéis que conhecer, quando neles ou por intermédio deles tiver notícia de fato que constitua crime em que caiba ação pública, e representar junto às mesmas autoridades, sempre que se fizer necessário, para resguardar a dignidade e a honorabilidade da instituição; XXV - impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência; XXVI -…

comercio marítimo (navios e tudo relacionado ao transporte marítimo) - Das quebras (falência); foi revogada em 1890 - Jurisdição comercial (a Justiça Comercial era separada, igual a Justiça do Trabalho; hoje, a jurisdição comercial foi pra dentro do CPC); a unificação ocorreu no Brasil em 1973 Obs.: Hoje, o Código Comercial só trata do Direito marítimo. Ainda não existia avião, por isso ainda não havia o Direito Aeronáutico. c) Divisão no Código Civil: Esse Código traz o…

119 5.1.8.2. O direito do prescribente em renunciar à prescrição. 120 5.1.8.3. Até que grau de jurisdição a prescrição pode ser alegada de ofício pelo juiz?...................................... 121 5.1.8.4. A ação regressiva contra os assistentes e representan- tes legais quando se dá causa à prescrição ou não se a alega oportunamente............................................. 122 5.1.8.5. A decadência convencional…

o Complexo Lagunar - Cananéla - lguape Paranaguá 2 - Plano de Gestão 2.1- Aspectos Metodológicos 2.2 - Proposta: Plano de Gestão 2.3 - Proposta: Grupo Gestor 2.4 - Proposta: Ações Imediatas Priorizadas 2.5 - Conclusões 2.6 - Quadro: Plano de Ação 2.7 - Projetos Propostos para o Exercício 1996-1997 3 - Bibliografia • • • • 2 • REGULAMENTAÇÃO DA APA CANANÉIA - IGUAPE - PERUÍBE - PLANO DE GESTÃO • Introdução: • A Regulamentação de uma APA - Área de…

247 Porte Ilegal de Arma Branca .......................................................................... 252 Reformatio In Pejus Indireta ........................................................................... 258 SUMÁRIO 11 Ementas 263 Ação Penal Privada ...................................................................................... 263 Ameaça .................................................................................................... 264 Ato Obsceno…

Atribuições: Prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa Diretora, à Diretoria-Geral da Câmara e às Comissões Permanentes e Especiais de Inquérito; Elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos; Emitir pareceres jurídicos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções, regulamentos, estudos e demais proposições relacionadas com a administração da Câmara; Emitir pareceres sobre o teor dos contratos apresentados à Câmara; Organizar e manter atualizado o arquivo de…