Ação Modificação De Guarda C C Exoneração De Alimentos

relações matrimoniais existentes antes de janeiro de 2003. Se os nubentes podem, via de regra, regular o regime de bens do modo que lhes aprouver, à época da celebração do casamento, é adequado facultar-lhes por pedido conjunto e motivado, a modificação de seus interesses patrimoniais que são de ordem privada. Em resumo, verifica-se que o Código Civil vigente possibilita aos nubentes, regra geral, a escolha do regime de bens que entendem devem regular seu patrimônio após a celebração…

lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; • não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; • a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; • constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado…

para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos. CAPÍTULO II Da Nomeação Art. 9º - A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 10 - A nomeação em caráter efetivo observará o número de vagas existentes, obedecerá à ordem de classificação e será feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5º, parágrafo…

público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma a lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.  Posse: é o ato de provimento do Cargo Público.  Provimento: é o preenchimento do cargo público. Art. 3º - Cargo público, para os efeitos deste estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e…

defesa à situação de subordinação do interesse próprio ao alheio. É a não sujeição ao interesse de outrem. (O réu resiste porque acredita que o direito pertence a ele.) - LIDE: É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Em uma ação, o perdedor da causa deve arcar com os custos do processo (ônus da sucumbência). FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: - Autodefesa ou autotutela: É o emprego da força bruta ou força material contra o adversário para vencer a sua…

solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Ação de Divórcio Exigências: Documentos normais de qualquer ação: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e, obrigatoriamente, a certidão de casamento atualizada. Somente os artigos 1.571, 1.579, 1.581e1.582 do CC estão vigorando. Cumulação: Pode, na ação de divórcio, serem cumulados pedidos como pensão alimentícia, guarda ou visitas. Na ação de divórcio, procura-se dissolver o casamento, a…

qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro. b) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias. c) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício. d) O conceito de sociedade implica o exercício de…

Fidelidade recíproca........................................................... 21.2. Vida em comum, no domicílio conjugal ............................ 21.3. Mútua assistência ............................................................... 21.4. Sustento, guarda e educação dos filhos ............................... 21.5. Respeito e consideração mútuos ........................................ 22. Direitos e deveres de cada cônjuge ............................................. Capítulo…

"Determine que algo pode e deve ser feito, e então você achará o caminho para fazê-lo". 4 - DURAÇÃO DA PROVA: 4 horas, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. 5 - Neste caderno, há 75 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e. 6 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem…

mantém vínculos de afinidade e afetividade. A exceção é a colocação em família substituta, que surge como uma medida de proteção à criança e ao adolescente cujos direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder…