Ação Laudo Favoravel

seja, o juiz é quem determina esta medida. Porém o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a determinação pelo juiz de uma perícia por equipe inter profissional no decorrer do processo. A colocação em família substituta pode ou não ser favoráveis ao crescimento da criança. O instituto da guarda é uma medida revogável, a criança pode novamente ser inserida no seio de sua família de origem. Pois é importante que a criança, se possível e se ela manifestar vontade manter vínculos…

droga cocaína, determinante de dependência física e psíquica, consoante testifica o laudo de exame químico toxicológico acostado aos autos. Defesa preliminar a fls.75. Denúncia recebida em 24 de março de 2011 (fls.76), seguindo-se interrogatório a fls. 97. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fls. 94 e 95) e uma de defesa (fls.96). É a síntese do essencial. Procede a ação penal De feito. Silente na fase administrativa (fls. 06), em juízo o…

5.6.4 Nova perícia 16 5.7 Inspeção Judicial 17 5.7.1 Procedimento 17 6. CONCLUSÃO 18 7. REFERÊNCIAS 19 1. INTRODUÇÃO Ao provocar o Judiciário para obter tutela jurisdicional, todo individuo espera a produção de um resultado seja ele favorável ou não. O juiz, enquanto representante estatal para solução dos litígios tem o dever de proferir uma decisão, não podendo negar a tutela, a quem quer que seja, deixando de apreciar as causas levadas em juízo, conforme expresso na…

XXXXXXXXX, brasileira, casada, autônoma, portadora da CI nº XXXXXXX, expedida pela SSP/RJ, inscrita no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXX - XXXX - XXXXXJ - CEP XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, a presença de V Exª propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos…

GIANE DOS REIS FONTES CASCAVEL 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Requisitos da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 4 3. Aspectos Processuais da Denúncia nos Crimes Ambientais 5 4. Argumentos Favoráveis e Contrários à Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais 7 6. CONCLUSÕES 10 7. REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A possibilidade de responsabilizar penalmente uma pessoa jurídica já existe em diversos países

empresa deve a terceiros”. Um ponto relevante a ser observado para o abordagem desse estudo é o fato que para defender-se em uma ação trabalhista não se deve considerar apenas os gastos com advogados, mas também, despesas judiciais, indisponibilidade de numerários com depósitos judiciais, serviço de assistente técnico para acompanhamento de pericias e desenvolvimento de laudos, mão de obra dos seus colaboradores, entre outros. Para Hermanson (2009), a cobrança desse passivo gerado…

Procurador in fine firmado (instrumento de mandato a ser juntado posteriormente, nos termos do art. 37 do CPC).º com endereço profissional à rua ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 282 e 275 do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Plano de Saúde Bem-Estar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número (número), com sede no município..., à rua ..., número ..., bairro ..., CEP…

DANIELA........,brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua.........CEP Nº, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria propor o seguinte: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente

.....................................9 2.2.6 - Parecer Pericial Contábil - NBC T 13.7............................................9 2.2.7 - Planejamento da Perícia - NBC T 13.2..............................................10 2.2.8 - Laudo Pericial Contábil - NBC T 13.6...............................................10 2.3 - Perito Contábil............................................................................................11 2.3.1 - Assistente Técnico...............

RESUMO Trabalho de Direito LUCAS DA COSTA ANDRADE 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à…