Ação Laudo Favoravel

Responsabilidade Subjetiva) 30/08/2012 4 São invioláveis a a a a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,  assegurado o direito a INDENIZAÇÃO pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 30/08/2012 5  Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ATO ILÍCITO. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede…

domiciliada endereço_, bairro_, cidade_, Estado_, vem por meio de seu advogado_, inscrito na OAB/__,a qual receberá intimações no endereço_, Bairro _, município _, Estado _, CEP_, ( art. 39 do CPC), vem, a presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. IVÃ PITANGA, médico cirurgião, estado civil__ , CPF__, RG__, endereço__, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em…

: : MIN. CARLOS BRITTO AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO CLÁUDIO VINÍCIUS NUNES QUADROS FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS E OUTROS UNIÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ação popular ajuizada pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto em face da União, pleiteando a declaração de nulidade da Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça, homologada pelo Presidente da República em 15…

São Paulo , 10 de setembro de 2014 . Lincoln Morato Benevides da Silva – OAB 127116 . RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DO PROCESSO CRIMINAL I. O RECORRENTE fora condenado em primeiro grau de jurisdição - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública contra xxxxxxxxxxxxxxx, tendo-o como incurso nas penas do artigo 213, "caput", c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, CONDENANDO-O, em conseqüência, à pena de DOIS ANOS DE RECLUSÃO, a qual…

como, a situação jurídica da criança, habilitação dos requerentes à adoção, para, só então, ser deferida a adoção internacional. A criança adotável precisa estar desprovida de qualquer vinculo familiar, sendo necessário que se inicie uma ação de destituição do poder familiar. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 45, é necessária a autorização dos pais do adotante para que a adoção ocorra, ou ainda a destituição do poder familiar.

por casais homoafetivos ainda não está estabelecida em lei, mas alguns juízes já deram decisões favoráveis. 5) Perfil – Durante a entrevista técnica, o pretendente descreverá o perfil da criança desejada. É possível escolher o sexo, a faixa etária, o estado de saúde, os irmãos etc. Quando a criança tem irmãos, a lei prevê que o grupo não seja separado. 6) Certificado de Habilitação – A partir do laudo da equipe técnica da Vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz…

Objetiva que o causador do dano não discutirá sua culpabilidade, ou seja, se é ou não responsável, simplesmente o Princípio é Taxativo quanto a isso e impõe a reparação, o que não quer dizer que não vá buscar o responsável ou co-responsável através da Ação de Regresso. Em vários aspectos encontraremos a responsabilidade objetiva, a saber: Civil por parte do Estado; Médica; Do empregador, Acidente de trânsito, entre outras. Certos atos, embora não sejam culposos por estarem cercados…

devido processo, com base também no artigo 386, V do CPC. 2.2. DA MUTATIO LIBELLI Entretanto embora não havendo requerimento do Ministério Público o douto magistrado incluiu o delito tipificado no art. 124, CP, qual seja, o aborto, pelo fato de o laudo pericial de fls. atestar que o infante já havia nascido sem vida, o que caracteriza uma violação escancarada ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Neste caso a única medida a ser tomada, em verdade, seria a intimação do…

(certidão negativa trabalhista); Certidão negativa da SERASA, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos; Informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou folha corrigida; A exigência de teste, exame, pericia laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou atestado de gravidez; Exame de HIV (AIDS) É importante frisar que o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que…

profissional à qual está sujeito, e não deve limitar a uma visão parcial. Precisa, para resguardar a qualidade de seu trabalho, obter informações acerca da dinâmica familiar completa, e assim fornecer subsídios à decisão judicial que, a principio são favoráveis ao seu cliente, mas servem também para compreender o contexto familiar integral e identificar as reais necessidades dos membros da família. Essa interação do trabalho dos psicólogos, perito e assistente com o dos juristas…