Ação Laudo Favoravel

avaliar se um detento pode sair da cadeia ou não, se ele pode retornar ao chamado convívio social, se ele merece uma progressão de regime etc.” Seus estudos revelaram que “a maior parte do conteúdo destes laudos era bastante preconceituosa, bem estigmatizante, e nada tinha de científico... Os laudos repetiam os preconceitos que a sociedade já tem com relação ao criminoso, com relação a alguém que vai para a prisão” (Rauter,1994:21). Sônia Altoé completa dizendo que os psicólogos…

Trata-se de pesquisa documental que visa a analisar a consistência jurídica e psicossocial dos argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes nos documentos em trâmite legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os dados foram tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo…

Execução 24 6 LAUDO PERICIAL CONTÁBIL 25 6.1 Do Laudo Pericial 25 6.2 Conteúdo do Laudo 26 6.3 Prova Pericial 26 6.4 Erros e Perícia 27 7 PERITO CONTÁBIL – DESAFIOS E OPORTUNIDADES 28 7.1 No Judiciário 28 8 METODOLOGIA 29 9 ANÁLISE DOS RESULTADOS 30 9.1 Análise do Questionário 1 30 9.2 Análise do Questionário 2 36 CONCLUSÃO 39 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 41 ANEXO 44 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1: Qualidade do serviço Pericial 31 Gráfico 2: Conteúdo dos Laudos…

ente coletivo de praticar uma conduta. Ora, é pacífico que a pessoa jurídica exerce uma atividade, e é exatamente através desta atividade que ela poderá vir a ofender o meio ambiente. A título de debate, contudo, é cabível mencionar que a doutrina favorável à responsabilização penal da pessoa jurídica entende que a natureza desta deve ser conceituada através da teoria da realidade técnica, pela qual a noção de personalidade é própria do campo ideológico e jurídico. Desse modo, sendo o…

dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda ou complementação no prazo…

indicado por uma das partes (autor ou réu da ação) Os peritos e assistentes técnicos nada decidem, apenas fornecem elementos técnicos e subsídios para que o magistrado decida. Devem trabalhar com lealdade, integridade, pontualidade e expressar suas conclusões de forma clara, objetiva e didática para que leigos possam entender. 2) CONCEITOS: PERÍCIA JUDICIAL – é toda verificação de fato ou fixação de valor realizados em juízo e expressa em laudo, por pessoa…

Processo nº 0000021-05.2013.8.17.1270 ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, representado na pessoa de sua genitora ISABEL DA SILVA, Ambos devidamente qualificados nos autos da presente AÇÃO CIVIL O ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de WALTER COSTA, proprietário do cavalo do fato gerador desta ação, também já qualificado nos autos. Vem por meio desta, através de seu procurador, em conformidade do Artigo 513 interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença retro,…

Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) A legislação estabelece quais os agentes considerados nocivos à saúde, o que não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É preciso que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15. Vale dizer que, se houver reclassificação ou…

recursos e meios a ela inerentes. Processo administrativo tributário federal O Dec. Federal nº 70.235/1972, unificou e uniformizou a forma de proceder, o que resultou no surgimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Início da Ação Fiscal A ação fiscal tem início com os atos abaixo, que exclui desde logo, a espontaneidade do sujeito passivo: a) Pelo primeiro ato de ofício escrito praticado pelo servidor competente notificando o sujeito passivo; b) Pela…

Código Civil; art. 29, §1º, f, da Lei 6.015/73 e Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, pelo que passa a expor: SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Requer, inicialmente, com fundamento no art. 155, I e parágrafo único, do CPC, que a presente ação tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA; BREVE SINTESE DOS FATOS 2. O requerente, geneticamente, nasceu sob o sexo masculino, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, em xx.xx.xx (doc. 02). 3. Entretanto, desde criança enfrenta problemas…