Ação Laudo Favoravel

Apelação Cível e Remessa de Ofício N. Processo : 2000 01 1 018736-2 Apelante (s) : DISTRITO FEDERAL Apelado (s) : BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE Relator : Desembargador CRUZ MACEDO Revisora : Desembargadora VERA ANDRIGHI E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA VEREDA DA CRUZ. PARCELAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE POUCA RELEVÂNCIA DOS DANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO À TESE DA INSIGNIFICÂNCIA DOS DANOS…

violação a disposições de leis federais cogentes e em indiscutível divergência jurisprudencial. DOS FATOS O ora recorrente ingressou com a presente ação contra os recorridos, objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais. A causa de pedir da presente ação, alicerça-se na alegação de erro médico, advindo das complicações que acometeram o autor durante o procedimento cirúrgico ao qual foi submetido nas…

Tutela Antecipa de Ofício – Jurisprudências favoráveis e desfavoráveis Favoráveis TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 642344 AC 65895 SP 2000.03.99.065895-6 (TRF-3) Data de publicação: 21/06/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91 - ESPOSA E FILHOS - DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, DE OFÍCIO. I - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente

oferecer uma pequena contribuição acerca da importância, no processo judicial previdenciário, da instrução probatória para o segurado, pois a concessão do benefício previdenciário requer elementos consistentes de prova no sentido de obter uma decisão favorável do seu requerimento. A hipótese confirma a possibilidade do segurado se utilizar, conforme o benefício requerido, da prova testemunhal, documental ou pericial no processo judicial previdenciário. O objetivo específico consiste em…

à realidade encontrada nas organizações. No entanto, podem existir pessoas mal intencionadas dentro da empresa, que podem cometer crimes financeiros, e fazer com que as informações divulgadas sejam distorcidas, demonstrando uma situação que seja favorável a seu interesse, caracterizando as fraudes. Além disso, a Contabilidade é uma ferramenta que está suscetível ao erro, pois um funcionário pode realizá-lo sem que se dê conta disso, seja por desinformação sobre algum procedimento…

DA SUBSEÇÃO DE NOVO HAMBURGO - RS Processo nº.: 5001971-45.2013.404.7108 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, apresentar impugnação ao laudo pericial, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir declinados. O autor foi submetido, em 15 de outubro de 2013, à avaliação médica…

a negativa administrativa. Assim, restará à parte ajuizar ação judicial para efetivação dos direitos constitucionais fundamentais insculpidos na Carta Magna. Agora, para cada situação fática existe uma forma de manifestação do Poder Judiciário. Uma questão muito comum, que já foi enfrentada, mas que agora se encontra pacificada pelas diversas decisões judiciais, consistia em saber qual ente estatal deveria figurar no polo passivo da ação judicial. Em outras palavras, qual ente deve…

Santo, endereço que indicam na forma do Art. 39,I do CPC, vem respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 1.767 e ss. do Código Civil, e art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA em face de ALEXANDRE FELIPE SANTIAGO, brasileiro, casado, filho de José Felipe Santiago e Flozina Macal Santiago, nascido em Colatina/ES, inscrito no CPF sob nº. 658.340.897-04, residente e…

para depois o réu depor, tem-se que, em função da garantia da ampla defesa. CONFISSÃO Confissão é a admissão, por alguma das partes, de fato contrário aos seus interesses e favorável ao adversário (art.348). Não se concebe como se vê do conceito do instituto, que alguém confesse fato favorável aos seus próprios interesses. Não se pode confundir a confissão com o instituto que numa primeira analise com ela muito se assemelha, mas que na verdade é de natureza bastante…

periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial." ----------------- Se a função desenvolvida pelo empregado for, simultaneamente, insalubre e perigosa, este poderá optar por um dos adicionais que lhe for mais favorável. Entretanto, não terá o direito de receber ambos os adicionais. EXTINÇÃO DO DIREITO O direito ao adicional de periculosidade não se trata de um direito adquirido, ou seja, o direito ao adicional cessará quando ocorrer…