Ação Juros Abusivo

Dr. Pedro Misael da Silva Corrêa, OAB/RS 61.996, com escritório na Rua Floriano Peixoto, n° 1000, sala 21, Santa Maria/RS, Fone/Fax: (55) 3025 7012, com instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0467 - Cruz Alta/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na…

com fulcro no artigo 51, §4º da lei nº 8.078/90 e demais normas pertinentes propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA PROTEÇÃO CONTRA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO Em face do BANCO , Agência , situada na Avenida – Bairro - Cidade – CEP.: , pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: “Presentes receberam no meio de ti para derramarem sangue, usura e juros ilícitos, tomastes, e usaste de avareza com o seu próximo, oprimindo-o,…

valor real das parcelas apresenta-se controverso com o ajuizamento da presente demanda, estando pendente de apreciação judicial, razão pela qual plenamente cabível a suspensão das cobranças das mesmas. Em seguida a parte Ré alega que a cobrança de juros no contrato objeto da lide é legítima, pois compatível com a taxa média de mercado para operações desta espécie, afirmando que era de R$ 26,85%, indicando inclusive um endereço eletrônico que afirma possuir tal afirmação. No…

da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade de Olímpia, Estado de São Paulo, à Rua XXXXXX, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o BANCO XXXXX, instituição financeira de direito privado, devidarnente inscrita no CNPJ sob n° XXXXX, com séde à Avenida Paulista, nº XXXX, na cidade…

do veículo. Quanto aos efeitos erga omnes, será importante o registro no RTD. (Obs. Lei 11.882/2008)  IMÓVEIS: Artigo 23 da Lei 9.514/1997 define o RGI como competente. 1ª QUESTÃO: Em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por FINANCEIRA FIQUE FELIZ S/A, o juiz extinguiu sem resolução do mérito de ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o autor não ter comprovado a titularidade do bem, por não estar o contrato de alienação fiduciária devidamente arquivado no órgão…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pelo BANCO BV FINANCEIRA S.A, o que faz nos seguintes termos: I – Da Abusividade dos Juros Remuneratórios Em contestação, o Requerido alega que no que os juros no Brasil não são tabelados. Isto porque a regra constitucional que previa juros reais de 12% ao ano não mais está em vigor, não procedendo à afirmativa de que a taxa de juros cobrada seja abusiva. Alega ainda que pela força obrigatória dos contratos não pode este ser…

brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº 655.689.079-00, residente e domiciliada na Rua Ibiúna, nº 635, CEP 18085-520, Morumbi I, em Sorocaba/SP, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de…

brasileiro, casado, portador do documento de identidade n 0*********************, expedido pelo IFP\RJ, inscrito no **************************, com endereço na ***************************************************************** propor a presente ação: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desfavor de OMNI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 62.228.410/0001-02, com sede na Av. São Gabriel,555 – 5ª andar – CJ 505 - CEP:…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Fixação dos juros no percentual de Mercado, ou seja, 1,40% ao mês, perfazendo 18,12% ao ano, Em sua forma simples, substituindo a Capitalização diária/mensal para Capitalização Anual, Correção pelo INPC, o que corresponde aos va1ores requeridos em sede de Antecipação de Tutela. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º - e portador do RG n.º -, residente e

CPF/MF nº. , residentes e domiciliados na Avenida , através de sua advogada (procuração anexa), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência ajuizar a telada AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face de face de BANCO GMAC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede estabelecida na Av. Indianápolis, n. 3.096, São…