Ação Consensual Alimentos Dão

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…

Civil, mesmo tendo sido promulgado em 2002, ainda traz a ideia de culpa no matrimônio. A atual legislação impõe ao cônjuge culpado pelo fim da relação conjugal a perda do direito ao nome (se tiver adotado o apelido do outro cônjuge), o direito aos alimentos estritamente necessários à sua sobrevivência e, com a nova lei, também a perda do imóvel. As relações conjugais são tão subjetivas que fica extremamente difícil imputar a um dos cônjuges a culpa, portanto, será que ainda cabe se…

do reconhecimento destes. Eles sofreram preconceitos até a Constituição de 1988. Conquanto que se mantivesse a hipocrisia geral, não interessavam os direitos da criança. A única preocupação do legislador foi a Lei 883/49, que trouxe a questão dos alimentos, sem falar em reconhecimento do filho. - Havia uma inadequação da legislação com a nossa realidade social. O código de 1916 já não era mais compatível. A união estável começou a cada vez ganhar mais espaço e tudo isso acabou levando o…

cônjuge é parte legítima para propor a ação de divórcio, por tratar-se de direito personalíssimo, porém, em casos de incapacidade absoluta de um dos cônjuges, permite-se, que o mesmo possa ser representado por curador, ascendente ou irmão, constituindo inovação a representação por curador nomeado pelo juiz. No caso de morte de um dos cônjuges no curso do processo, este será extinguido sem julgamento de mérito. EFEITOS DO DIVÓRCIO. No divórcio direto consensual ou litigioso, os deveres…

Justiça* Alexandre Zarias No direito brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais. Atualmente, as questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, os alimentos, entre tantas outras da mesma espécie, encontraram no sistema judiciário um espaço institucionalizado de definição do que é a família, com sentidos que vão muito além daqueles possíveis de serem deduzidos a partir do Código Civil.…

alguns aspectos relevantes sobre a obrigatoriedade ou facultatividade do procedimento extrajudicial da separação (esta entendida pela doutrina majoritária como abolida do sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 66) e do divórcio consensual, a fim de instigar o debate e o amadurecimento do tema, buscando contribuir para o esclarecimento da celeuma que se apresenta referente ao tema. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, utilizando-se da pesquisa…

expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos”. Contudo, vale lembrar que o ordenamento jurídico prevê algumas sanções ao cônjuge que, por culpa, der causa a separação, que pode ser desde a perda do direito aos alimentos, com exceção dos indispensáveis a sobrevivência, até a perda do direito de conservar o sobrenome do outro. As causas que podem levar a separação litigiosa estão elencadas no artigo 1.573 do Código Civil Brasileiro que descreve:…

...............21 1-Dissolução da sociedade conjugal .............................................................21 1.1- Espécies: .................................................................................................21 A) Separação consensual: ( artigos 1120 à 1124 do Código de Processo Civil) ........................................................................................................................21 B) Separação Litigiosa. .............................................

da vida do ser humano. A conduta típica de matar pode ser praticada por: a) Ação (facada, estrangulamento, disparo de arma de fogo, etc.); b) Omissão (negar socorro, privar de alimentos, etc.). A consumação do crime ocorre com o resultado morte (morte cerebral e biológica), comprovada por meio de exame necroscópico. Admite-se tentativa. ESTRUTURA DO CRIME: SUJEITO ATIVO: Sujeito Ativo é quem pratica a conduta (ação ou omissão) criminosa. O Sujeito Ativo é a pessoa definida na…

autocomposição: Extraprocessual ou extrajudicial de um lado e a processual ou judicial de outro. A autocomposição Extraprocessual ou extrajudicial é aquela realizada fora do âmbito do processo e do poder judiciário. Objetivo dela é evitar o ajuizamento de uma ação processual e a formação de um processo judicial. A autocomposição extrajudicial ou extraprocessual em tese pode permanecer no plano verbal ou ser escrita documentada pelas partes. Se elas optarem pela forma escrita, em tese…