Ação Cominatoria

PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24.02.2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2011. 2. Discussão relativa à proporcionalidade do valor arbitrado a título de multa cominatória para cumprimento de decisão liminar. 3. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao…

PONTO 02 Peça processual – Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse. Detalhes do pedido – a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como manutenção de posse, se assim entender o Julgador; b) seja designada audiência de justificação prévia, para a necessária produção de prova initio litis; c) seja, após a audiência, concedida a liminar de reintegração de posse; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o caso de…

transplante poderá ser efetuado caso o cônjuge ou algum parente de até segundo grau autorize tal procedimento. 5- Ação cautelar, ação cominatória e ação de indenização são medidas judiciais protetivas dos direitos da personalidade. Oque objetiva da uma delas? Ação cautelar – é assegurar que o futuro do processo seja efetivado Ação Cominatória – é evitar a concretização da ameaça de lesão Ação de Indenização – é ressarcir o prejudicado pelo dano moral ou material 1-…

fine assina esta ( nome) ,OAB/RJ n° 029, com escritório na Av. Copacabana, 1.002, Sala 05, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a seguinte ------------------------------------------------- AÇÃO COMINATÓRIA com fulcro nos artigos 408 a 416, do CC/02, e artigos 644 e 645 do CPC, em face de OPTCOM INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 00000000/000-2 e inscrição estadual n° 000000/2, sediada na Rua…

relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por una Aracaju, Gilson Felix dos Santos (Juiz Convocado/Relator): - Cuidam os presentes autos de ação por danos morais e materiais porposta por Luciano Barreto Santos Em sentença avistável às fls. 78/83, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais refer remuneração…

Viga de contenção com problemas de impermeabilização. Art. 1.277 CC/2002. A construção de viga de contenção que não isola totalmente o solo da parede dos fundos e, via de conseqüência, não surte o efeito desejado, dá ensejo ao aforamento de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, objetivando a determinação de construir na linha divisória dos terrenos dos litigantes, uma viga impermeabilizada de cinqüenta centímetros de profundidade por vinte e dois metros de comprimento,…

tiver função acautelatória, qual seja, a de obter elementos necessários a instruir processo futuro, deverá ser requerida em ação cautelar autônoma, em caráter preparatório (precedente). Mas há casos em que a medida se exaure em si mesma, pois o requerente, ao lhe ser exibido o documento ou a coisa, poderá perceber que não há qualquer irregularidade que leve à propositura de ação judicial contra a parte adversa. Independentemente de qual seja a situação, a exibição não é medida…

initio litis; c) seja, após a audiência, concedida a liminar de interdito proibitório; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o caso de ser efetivado o novo esbulho ou a nova turbação anunciada; e) que a citação de Mário seja feita por carta precatória; entre outros pedidos mais comuns, como o da procedência da ação. CIVIL - PONTO 02 Peça processual – Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse. Detalhes do pedido – a) tendo em vista o princípio da fungibilidade…

da aplicação das multas cominatórias em sede de Juizado Especial Cível e a sua limitação em 40 (quarenta) salários Mínimos. Para alcançar o resultado esperado, foi utilizada como metodologia, a revisão bibliográfica; decisões do Superior Tribunal de Justiça (como conteúdo exemplificativo, sempre buscando uma abordagem construtiva acerca da aplicabilidade das astreintes no rito sumaríssimo); o rito dos Juizados Especiais. Primeiro, buscando um conceito de multa cominatória, seu…

Johann Ohf, nº 2615, Velha, CEP 89042-300 (mandato incluso), vêm, a presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Cominatória (autos em epígrafe), que lhe move MILTON MENEGELLI e ANA MENEGELLI igualmente qualificados, com o devido acatamento e respeito, apresentar IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. A Impugnada ajuizou Ação Cominatória em face do Impugnante, alegando, em síntese que pagaram todas as parcelas e que a…