Ação Cominatoria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS. JOÃO SEBASTIÃO DE ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 868.599.008-49 e da cédula de identidade nº 8.799.936-5 SSP/SP e sua mulher ANA MARIA ROSA DE ALMEIDA, brasileira, do lar, portadora do CPF nº 092.002.558-76 e da cédula de identidade nº 18.899.586-9 SSP/SP, residentes e domiciliados na Rua Expedicionários nº 392, apto 31,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE (PR) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE e IDADE SUPERIOR A 65 ANOS (art. 1211-A do CPC) DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO JOSÉ DAS QUANTAS, brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PR), CEP nº. 112233-444, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados, com fundamento no 4º da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 65/03, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, (QUALIFICAÇÃO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Autora é portadora de Adenocarcinoma do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RECIFE - PE PEDE PRIORIEDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (art. 1211-A do CPC) DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO MARIA DE TAL, brasileira, solteira, menor impúbere, residente e domiciliada na Rua das pedras, nº. 000 – apto. 222 – Boa Viagem – Recife (PE), CEP nº. 554433-222, possuidora da RG nº. 7.888.999 – SSP/PE, inscrita no CPF(MF) sob o nº.…

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DATA DE ABERTURA DA CONTA. DEVER DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL NA AÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. APROVAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ (AINDA NÃO PUBLICADA). Conforme o princípio da concentração da defesa, todas as matérias de defesa devem ser trazidas no momento de apresentação da contestação sob pena de preclusão. Dessa

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presente trabalho visa esclarecer a cerca do tema proposto, como meio de avaliação intermediária da disciplina de Direito Processual Cautelar, referente a possibilidade da fixação de multa (ou astreinte) no caso de descumprimento da ordem de exibição na Ação Cautelar de Exibição, restringindo-se, conforme solicitado, a sua possível aplicação. Utilizando-se o método dedutivo de revisão bibliográfica na doutrina disponível e jurisprudência, bem como súmulas referentes ao tema e tendo…

APREENSÃO. Tratando-se de ação cautelar de exibição de extratos bancários ou mesmo pedido incidental de exibição, não há aplicação de multa cominatória, em conformidade com o entendimento firmado pela súmula 372 do STJ, sendo cabível, tão somente, a busca e apreensão em caso de descumprimento da ordem. (TJ-MG - AC: 10558130000984001 MG , Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2014) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO…

Ação cominatória para fins de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório…

Faculdade Cândido Rondon – FCR A ação cautelar de exibição e a multa cominatória Cuiabá - MT Setembro de 2012 Adrieli Suzamar do Nascimento Eickhoff Bruno Felipe Araújo França Rafael Willian Batista A ação cautelar de exibição e a multa cominatória Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Processo Cautelar do Curso de Direito, no 6º Semestre Noturno da Faculdade Cândido Rondon - FCR, ministrado pelo Professor Wellington Corrêa. Cuiabá - MT Setembro de 2012