Ação Cobrança Servidor Publico

demanda é da Justiça do Trabalho. AUTONÔMO: TRT-9 : 860272005651907 PR 86027-2005-651-9-0-7 TRT-PR-04-08-2006 ADVOGADO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS PARA PESSOA FÍSICA-RELAÇÃO DE CONSUMO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS-NÃO CARACTERIZADA-ARTIGOS 2o DA LEI 8078-90 (CDC) E 114, I, DA CF-88 -A contratação de advogado, profissional liberal, por pessoa física, em causa particular, não caracteriza "relação trabalhista" derivada da prestação…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ÉTICA NO SETOR PÚBLICO LEIJA CRISTINA ALVES SILVA CLEMENTINA ROMÃO DO NASCIMENTO MARIA DO CARMO ALVES LOPES Arinos 2012 NSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ÉTICA NO SETOR PÚBLICO LEIJA CRISTINA ALVES SILVA CLEMENTINA ROMÃO DO NASCIMENTO MARIA DO CARMO ALVES LOPES Atividade Supervisionada apresentada ao Curso Técnico de Serviços Públicos do Instituto Federal do Paraná, como requisito parcial de avaliação. Professores:…

Chapecó Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de improcedência mantida - recurso desprovido. "Diferentemente do que ocorre no setor privado, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o…

sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxxxxxxxx vem, tempestivamente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DIREITO AOS RETROATIVOS contra o xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, com sede localizada na xxxxxxxxxx e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A autora é aposentada pelo…

PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRELIMINAR RECHAÇADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação proposta por servidor para obter diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. (Súmula 85/STJ)" (REsp 266787/MG, tel. Min. Felix Fischer). MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA CONTUNDENTE EM FAVOR DA AUTORA. SUCESSIVAS…

devolução de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Referida ação é considerada de maior relevância, uma vez que a devolução do ISS atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão final destes recursos, está suspensa a devolução de R$ 186.289,70 referente ao ISS sobre operação de leasing. Ação judicial 075.03.010073-3 (ano de 2003) ATUAÇÕES…

Centro, CEP: 30.190-906, vem à presença de V.Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede na Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP: 31.630-901 e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na

da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XXXX, Centro, XXXX, XXXX, CEP: XXXXXXX, juridicamente representado pelo prefeito…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo - RJ Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos…

http://direitoadministrativoemdebate.wordpress.com/category/servidor-publico/page/2/ Arquivo da categoria ‘Servidor público’ União deve ajuizar ação judicial para cobrar ressarcimento de servidor público Publicado 27 setembro, 2011 Filed under: Jurisprudência, Poder Judiciário, Processo administrativo disciplinar, Servidor público, STJ | Deixe um comentário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1163855, manteve decisão do…