Ação Cobrança Servidor Publico

IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.217.332/0001-25, e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.745.465/0001-01, que deverão ser citadas, respectivamente, na pessoa do…

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDÃO Classe Foro de Origem Órgão Impetrante Advogado Impetrado Impetrado Procª. Estado Procª. Justiça Relator(a) Assunto : Mandado de Segurança n.º 0007742-76.2014.8.05.0000 : Salvador : Seção Cível de Direito Público : Tiago Bertoso Machado Pereira : Ademar Santos Xavier (OAB: 15550/BA) : Secretário da Administração do Estado da Bahia : Comandante Geral da Polícia Militar : Ana Carla…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL COMARCA DE IGARASSU Processo n° 0003080-74.2013.8.17.0710 Ação de Cobrança Autor- Cleber José de Lima Araújo Réu - Município de Igarassu. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLEBER JOSÉ DE LIMA ARAÚJO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente habilitado, em face do MUNICÍPIO DE IGARASSU, igualmente qualificado, objetivando receber as verbas relativas às ferias indenizadas

Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 9 Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ¾ Generalidades: ƒ Administração pública Æ conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado, em benéfico da sociedade. ƒ Funcionário público para fins penais (art. 327, CP) Æ aquele que exerce função pública, ainda que sem remuneração ou permanência • O conceito de funcionário público é aplicável a todos os crimes previstos no CP. ƒ Crime funcional Æ…

Em todo o País, são comuns os casos em que o Estado ou o Município atrasa o pagamento dos salários dos servidores públicos por vários meses, sem que nada estes possam fazer. Em Angélica (MS), o defensor público obteve liminar numa ação de cobrança contra o Município, para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar. O entendimento do MM Juiz, que merece aplauso, deve ser seguido em todo o País, a fim de coibir a irresponsabilidade de…

advogados e procuradores que esta subscrevem (conforme instrumento de procuração anexo- Documento 01) no endereço abaixo indicado em que receberão notificações/intimações (art. 39, I, CPC) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ( FUNAPE ), podendo ser citada na 1.ª PROCURADORIA REGIONAL DE CARUARU com endereço à Avenida Venezuela, n.º 808, Bairro Universitário, Caruaru-PE, CEP:…

AÇÃO RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO SAÚDE O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição compulsória para o sistema de saúde cobrado pelo IPSEMG. Entendeu aquela corte que a referida contribuição deveria ser facultativa e não obrigatória. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que devem ser restituídos os valores, independentemente do segurado ter usufruído do serviço de saúde do IPSEMG, pois este fato não retira a natureza indevida da…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Os direitos sociais ao recebimento de férias, integrais e proporcionais, e 13º salário, são estendidos aos servidores…

instrumento procuratório (em anexo), com escritório profissional situado onde receberá intimações e notificações de estilo, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Arrojado Lisboa, s/nº centro , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DOS FATOS Tal iniciativa se deu considerando a necessidade…

profissão, RG e CPF), neste ato representados por seus advogados, conforme instrumento de mandato em anexo (DOC. 01) com endereço profissional à Rua XXXXXXXX, vêm, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, com sede na XXXXXX, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Ab initio, declaram os demandantes que não têm como proceder ao…