Ação coletiva

Ação Coletiva do Consumidor Conceito Ação Coletiva do Consumidor é aquela que trata dos interesses difusos, coletivos ou homogêneos de uma comunidade, visando à sua proteção. Origem Histórica Segundo José Geraldo Brito Filomeno a proteção da coletividade, no Brasil, teve início com a promulgação da "Lei de Ação Civil Pública", também chamada de Lei dos Interesses Difusos, lei nº 7.347/85. Esta lei atende à proteção do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, paisagístico, turístico e artístico. Posteriormente o art. 5º, inciso XXXII, e o art. 170, inciso V, CF/88, tratam de assegurar a defesa do consumidor, culminando com a promulgação do CDC, lei nº 8.078/90, atendendo ao disposto no art. 48, das Disposições Transitórias. Em que pese haver leis anteriores, que de uma maneira ou de outra, tratassem dos interesses dos consumidores, melhor dizendo, coletivos, coletivos, tais como a Constituição de 1934, art. nº 113, Lei Complementar nº 40 de 1981, Resolução nº 39/248 da ONU. Base Legal A base legal é constitucional, amparada nos arts. nº 5º e 170 da CF/88. Cabimento Cabe Ação Coletiva do Consumidor quando há um dano que atinge uma coletividade de consumidores. Onde não só um indivíduo é afetado, mas grupos de consumidores, como estabelece o art. nº 81, CDC. Legitimados O art. nº 82, CDC, diz que são legitimados para propor ação: "o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública,

sobre o tema AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR com o objetivo de encontrar seu conceito, origem histórica, base legal, cabimento, legitimados, procedimento e efeitos da coisa julgada. Elaborar um texto síntese, de 30 a 60 linhas, com indicação das fontes utilizadas. Ação coletiva de consumo é aquela que tem por finalidade a proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mediante instrumentos processuais que buscam a realização do direito material,…

AÇÃO CIVIL COLETIVA BELÉM-PA 2012 CONCEITO A ação civil coletiva nada mais é do que mais uma ação pertinente à garantia de interesses individuais homogêneos, os quais são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Tais direitos podem…

CEPHAS CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA AÇÃO SOCIAL NO AMBITO COLETIVO Curso: Química Turma: Manhã Módulo: I Componente Curricular: Ética e Cidadania Alunos: Juliana nº.: 24 Maira nº.: 29 Siméia nº.: 34 Naiara nº.: Data: 26/09/2013 …

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ESCOLA DA MAGISTRATURA FEDERAL DA 5ª REGIÃO NÚCLEO SECCIONAL DO CEARÁ EDITAL DE INSCRIÇÃO A Escola da Magistratura Federal da 5ª Região, por meio da Diretora do Núcleo Seccional do Ceará, Juíza Federal Germana de Oliveira Moraes, em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IV, da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 01, de 06 de junho de 2011, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), e de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Oficina de Textos DISSERTAÇÃO ACADÊMICA Fabiano Conrado dos Santos Flávia Cruz dos Santos Jaqueline Iara Diniz Alfaro Sandra Regina Moreira da Silva Belo Horizonte 2011 ASSISTENTE SOCIAL: UM PROFISSIONAL A SERVIÇO DOS DIREITOS, DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA SOCIAL “65 anos de compromisso com a Justiça Social e com a Cidadania”, este foi o tema no qual, refletimos durante a semana…

Ação coletiva Compartilhe Tudo sobre Ação coletiva: » Definições sobre Ação coletiva » Ação coletiva em Notícias e doutrina (14.713) » Ação coletiva em Jurisprudência (7.283) » Ação coletiva em Legislação (6) Definições para "Ação coletiva" Ação coletiva - Seus titulares são grupos de pessoas (categorias) que figuram no processo através de representações e se destinam à obtenção de um pronunciamento jurisdicional sobre interesses gerais e abstratos. Os dissídios que as…

AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Consumidor, ministrada pelo Professor …

PROJETO AÇÃO COLETIVA Tema: • Trânsito Sustentável Título: • Para um planeta melhor, hoje quem dá carona sou eu... Duração: • 6 meses Público Alvo: • Moradores do Condomínio Justificativa: • Sabemos que construir um amanhã melhor para todos depende de novas atitudes e exercício de cidadania focados em um desenvolvimento sustentável. Ações simples como separar o lixo para reciclagem, a economia de energia elétrica e água, não utilizar…

RESENHA Livro: A Lógica da Ação Coletiva: Os Benefícios Públicos e uma Teoria dos Grupos Sociais, Mancur Olson. O livro apresenta a Teoria dos grupos sociais e das organizações perpassando por diversos fatores que a definem e influenciam. A ideia de que membros de um determinado grupo com interesses comuns ajam a favor desses interesses espontaneamente é desmistificada em um primeiro momento, dando lugar a realidade de que se não houver coerção e estímulos, mesmo…