1A questão: o advogado de arthur se esqueceu de requerer a gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma ação indenizatória proposta em face de marcos. o juiz ao perceber os

Questão: O advogado de Arthur se esqueceu de requerer a gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma ação indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os erros, indefere de plano a referida petição. Com base no referido caso: INDAGA-SE: a) Está correta a decisão do Juiz? Justifique. Resposta. Não, essa é uma irregularidade sanável, o juiz ao indeferir de plano a petição inicial violou a regra do artigo 284 do CPC que é clara, o juiz ordenará que o autor Emende a peça inicial, no prazo de 10 dias, o autor se mantendo inerte e decorrido o prazo legal, ai sim, o juiz extinguirá o feito sem resolução do mérito aos moldes do artigo 267,inciso l, e artigo 295 do CPC. b) Qual a conseqüência jurídica processual do indeferimento de uma petição inicial? Justifique. Resposta. É a extinção do processo com base nos artigos 267, inciso l, c/c 295,lV do CPC. c) É possível o juiz indeferir a inicial proferindo sentença de mérito? Fundamente. Resposta. Sim, quando reconhece a prescrição e a decadência, como previsto no artigo 295, inciso lV, do CPC. 2a Questão. Indique a alternativa correta em relação à sentença com resolução de mérito a) quando o juiz reconhece a ilegitimidade de parte; b) nos caso de falta de interesse processual do autor da ação; c) por falta de capacidade de ser parte; d) quando julga procedente o pedido do autor. ( A sentença que julga procedente o pedido do autor soluciona a lide, logo…

ISSN 1022-4057 Português English Español E CONOMIC A NALYSIS OF L AW R EVIEW www.ealr.com.br EALR, V. 5, nº 1, p. 166-178, Jan-Jun, 2014 Economic Analysis of Law Review De Graça, até Injeção na Testa: análise juseconômica da gratuidade de Justiça If It's Free Then It's For Me: the law & economics of waiver of fees Henrique Arake1 FD-UnB RESUMO 2 ABSTRACT A gratuidade de justiça para os “juridicamente pobres” é um solução possível para garantir o…

0001 Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível da Comarca da Capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL. ACESSO À JUSTIÇA COMUTATIVA. Agravo de instrumento interposto por autora de ação de revisão de contrato de financiamento de decisão que, dando pela deserção, deixou de receber recurso de apelação contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, a qual também indeferiu…

Processo Civil, vem á presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, nos autos do processo nº 0097975-46.2011 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO C/ PEDIDOS LIMINARES), conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo acima…

Proc. nº Fulana, rés nos auto da ação de Consignação em pagamento que lhe foi movida por BELTRANO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, contra a…

Agravada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº XXXXXXXXXXXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de seu advogado “in fine” assinado, o Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório profissional no endereço constante no rodapé da página, vem respeitosamente a presença de V. Exas., dizer que…

Resumo: Tendo em vista entendimentos judiciais que ainda persistem em dificultar o acesso a justiça, indeferindo o pedido de gratuidade, o presente artigo busca demonstrar a visão adequada da gratuidade da justiça diante da Constituição Federal. Palavras-chave: Acesso a Justiça, Gratuidade, Constituição Federal Não são raras decisões judiciais que indeferem a concessão da gratuidade da justiça pelos mais variados motivos, sendo o mais comum, a não recepção pela Constituição Federal…

de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos das razões anexas, contra a R. Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, requerendo, desde já, o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente são cópias dos autos, de capa a capa. Nestes Termos, Pede deferimento. Minas Gerais,...…

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Processo nº , nos autos da ação que move em face de , vem requerer à V. Exª., a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua…

autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PELO RITO COMUM SUMÁRIO proposta por _______________________________________ oferecer a vertente: IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: DA PUBLICAÇÃO Ab initio, vem requerer a V.Exa. que se digne determinar à Serventia para que faça constar na capa deste feito e em todas as publicações advindas do mesmo, o nome da Dra. …