Ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FEITOS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxx.

URGENTE

XXXXXXX (colocar nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF), neste ato representados por seus advogados, conforme instrumento de mandato em anexo (DOC. 01) com endereço profissional à Rua XXXXXXXX, vêm, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, com sede na XXXXXX, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Ab initio, declaram os demandantes que não têm como proceder ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família, razão pela qual requer seja concedido o benefício da justiça gratuita, garantida pela Lei 1.060/50. DA NARRATIVA DOS FATOS
Os requerentes são Servidores Públicos do Município de XXXXXX. Os referidos são remunerados, conforme previsto em lei municipal, cujos vencimentos mensais perfazem as quantias discriminadas abaixo, conforme faz prova contracheque em anexo (DOC. 02):
• XXXXX - 1.000,00
• XXXXX - 1.000,00
• XXXXX - 1.000,00

Ocorre que, por razões arbitrárias, nas quais hoje se espelha a gestão pública do Município de XXXXX, os salários dos demandantes não foram adimplidos, o que deveria ter ocorrido na data de XX/XX/20XX, da forma como se sucedeu com os demais servidores, indistintamente.
Na hipótese aqui tratada, o mais interessante é que os servidores que aqui demandam possuem uma característica em comum, que é uma atuação política de destaque no Município, e certamente por isso foram privilegiados com tratamento injusto e em desconformidade com o Estado Democrático de Direito, que é como deve se pautar toda atuação da Administração Pública.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Ora Excelência, como se sabe, o pagamento de verbas salariais deve ser uma prioridade, o que não vem sendo