Ação Anulatoria No Direito Tributario

de graduação em Direito, à Faculdade Arthur Thomas, disciplina de Direito Tributário. Professor: LONDRINA 2013 Conteúdo 1) Endereçamento de petição dos seguintes procedimentos: a.a) Ação anulatória discutindo IPTU do Município de Londrina. Tratando-se o IPTU de um imposto de competência municipal a ação deve correr perante a justiça comum. Ao Exmo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de Londrina a.b) Ação anulatória…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... (10 linhas) Bing Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., Inscrição Estadual nº, localizada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., no município de Barueri, no Estado de São Paulo, CEP: ..., por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional sito a Rua..., nº ..., Bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., sendo que todas as

AÇÃO ANULATÓRIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, COM FINALIDADE DE: 1 – IMPEDIR EXECUÇÃO FISCAL. 2 – ACESSO A CERTIDÕES COM EFEITO DE NEGATIVA. 3 – PARAR DE CORRER JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (SOMENTE DEPÓSITO) ARTIGOS ART. 151 CTN. INCISO II – DEPÓSITO. INCISO IV – TUTELA ANTECIPADA. PEÇA AÇÃO ANULATÓRIA – JUSTIÇA ESTADUAL LANÇAMENTO IPTU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA…

PRATICA TRIBUTÁRIA – 1° BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN 1. CABIMENTO DAS PEÇAS. Após o Nascimento do Tributo, mas antes do lançamento: • Ação Declaratória de Inexistência da relação jurídica tributária; • Mandado de Segurança Preventivo. Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias: • Ação Anulatória do Lançamento Tributário; • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: • Exceção de…

Jurisprudencias TRF-4.ª Reg. - AgIn 5016067-20.2011.404.0000 - j. 13/3/2012 - WEB 13/3/2012 - Área do Direito: Civil; Processual. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR Ementa Oficial: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1 – INTRODUÇÃO: O processo administrativo tributário é muitas vezes denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência. A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em

Causas de Extinção do Crédito Tributário Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se extinguem com o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º), a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim entendida

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Todas as normas que envolvem o crédito tributário devem, obrigatoriamente, serem veiculadas por Lei Complementar, sob pena de…

-O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do Dec. 70.235/72), o que representa a sua defesa em primeira instância administrativa. O que ocorre após o lançamento tributário feito pela Fazenda Pública; -O prazo de apresentação de impugnação administrativa é de trinta dias, contados da intimação (notificação) da exigência fiscal, sendo que a impugnação deverá conter os requisitos estabelecidos nos Arts.…

Aluno: Yuri Ranieri N º: Turma: 14 – 184 Seminário 6: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Relatório: A empresa XGO foi autuada pela Receita Federal do Brasil para o pagamento de R$ 850.000,00 reais relativos ao débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juros de mora, multa moratória e multa punitiva pela não apresentação no prazo estipulado pela legislação tributária da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. A empresa XGO, necessitando da certidão positiva com