Ação Anulatoria No Direito Tributario

Faculdade Estácio do Pará-FAP, como requisito para a obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Orientador: ANANINDEUA – PA[ 2011 Credito tributário O crédito tributário nada mais é do que própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributo ou de pena pecuniária. O crédito tributário nada mais é do que a conversão dessa obrigação ilíquida em…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

FACULDADE QUIRINÓPOLIS – FAQUI Curso de Direito BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA QUIRINÓPOLIS 2015 BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS

Processo Judicial Tributário INTRODUÇÃO Tanto para se configurar o lançamento, quanto para o contribuinte ter seu direito de questionar a respeito da exigência do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo, ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir entre processo e procedimento. Processo é o método de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto que procedimento é a forma material com que

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 9 Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais. Tema Processo judicial tributário. Estrutura de Conteúdo 9 – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. 9.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral). 9.2 Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição. 9.3 Ações cautelares; 9.4 Atencipação de

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL DE BISCOITOS FINOS CARIOCA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com endereço, neste ato representado por seu representante legal, vem, pelo advogado que esta subscreve, com endereço profissional..., na forma do art. 39, I, CPC, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 282 do CPC c/c art. 273 do CPC, AJUIZAR AÇÃO ANULATÓRIA COM…

apresentar, com qualificação completa; c) Narrar o fundamento do ajuizamento, ou seja, os artigos legais que permitem ajuizar a ação em tela; d) Indicar qual é a ação; e) Informar quem é o Réu, ou seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida; • 2º MOMENTO - CONTEÚDO a) Narrar os FATOS; b) Fundamentar juridicamente o que será pedido; é o famoso “DO DIREITO”; c) Pedir; esse é o mais importante campo da peça; o clássico “DO PEDIDO”; Obs: em regra o…

Plano de Aula: Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Processo judicial tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e…

PROVA: 30/03/2015. Matéria da PROVA: Lei 6.830/80; Lei 8.397/92; Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a…