Ação Administrativa Na Sociedade

PONCIO[1] RESUMO: O objetivo desse artigo é examinar a respeito da moralidade do Direito administrativo, e melhor entender como se enquadra juridicamente a Improbidade Administrativa e como esta deve ser punida. Buscou-se mostrar a forma normativa dos princípios a diferença das regras e a conceituação da improbidade administrativa, tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. O artigo 11 da Lei…

Penais, poderia ser compreendida como regra de polícia. Numa segunda acepção, denomina-se polícia o conjunto de atos e execução dos regulamentos assim feitos, bem como das leis, mediante ações preventivas ou repressivas. Aqui se distingue a Polícia Administrativa da Polícia Judiciária. Já, numa terceira acepção, polícia é o nome que se reserva às forças públicas encarregadas da fiscalização das leis e regulamentos, ou seja, aos agentes públicos, ao pessoal, de cuja atividade resulta a…

DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO PUBLICO PROF. MS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS CACOAL, 2011 DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho apresentado à Universidade Federal de…

dos Santos Carvalho Filho NOSSA SOCIEDADE MERECE TANTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MORALIDADE E PROBIDADE ( vocábulos interligados) * SENTIDO – Valoração moral, toda sociedade tem um padrão de moralidade que é a observância do principio moral de um individuo. * ÉTICA SOCIAL – conjuntos de valores, que são diferente a de outro país * MORAL SOCIAL – o que aceita como padrão moral, o que ela reprime, porque uma coisa interessante, é que quando a sociedade começa acreditar em…

com autonomia através dos seus princípios e regras próprias (comando de conduta específica, como placas de transito que tem regras e princípios próprios) que têm por objeto o estudo da entidade, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. 2. Objeto: entidades, órgãos e agentes. O direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público sobre a do particular (ex: desapropriação) e indisponibilidade do interesse…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TEMA 1 A ADMINISTRAÇÃO E SUAS PERSPECTIVAS E O CENÁRIO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA CRÉDITOS Reitor José Carlos Pettorossi Imparato Pró-Reitora de Graduação e Extensão Elaine Marcílio Santos Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa Renato Amaro Zangaro Pró-Reitor Administrativo Darcy Gamero Marques Filho Pró-Reitora Adjunta de Graduação e Extensão Mara Regina Rösler (In Memoriam) Diretor Acadêmico Gustavo Duarte Mendes

2 Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes. 1. DA DEMOCRACIA FORMAL À SUBSTANTIVA Nas democracias formais, instituídas nas sociedades monoclasse e biclasse, que caracterizaram o Estado moderno até meados do século vinte, era suficiente o consenso colhido para a escolha dos agentes políticos. O surgimento de sociedades pluriclasse, a revivescência do humanismo ao cabo de duas guerras mundiais, com o fim da virulência das ideologias totalitárias,…

de Aplicabilidade Prática 7 8 TÓPICO 3 Para este Tópico não foram desenvolvidos exercícios Interativos, de Auto- 9 Avaliação ou de Reflexão, sendo fundamentalmente, um texto para leitura. TÓPICO 4 Exercício Interativo 1 – Estado e Sociedade Capitalista Exercícios de Aplicabilidade Prática 10 10 TÓPICO 5 Exercício Interativo 1 – Democracia e Administração Municipal Exercícios de Aplicabilidade Prática 11 11 TÓPICO 6 Exercício Interativo 1 –…

eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação,…